Art.º 116 · Regulamento n.º 751/2026 — Competência para aplicação e graduação das coimas

1 -A competência para a instrução dos processos de contraordenação e para a graduação e aplicação das coimas previstas neste Regulamento é do Presidente da Câmara Municipal ou a quem este delegar.
2 -A graduação das coimas tem em conta a gravidade da contraordenação, o grau de culpa do agente e a sua situação económica, e considerando os seguintes fatores:
1. a)O perigo que envolva para as pessoas, a saúde pública, o ambiente e o património público ou privado;
2. b)O benefício económico obtido pelo agente com a prática da contraordenação.
3 -Na graduação das coimas deve ainda atender -se ao tempo durante o qual se manteve a situação infracional, se for continuada.

Artigo 116.º — Competência para aplicação e graduação das coimas