Art.º 61 · Regulamento n.º 751/2026 — Deveres dos acompanhantes de animais que circulem na via pública

1 -Os acompanhantes de animais domésticos são responsáveis pela limpeza e remoção dos respetivos dejetos, devendo fazer -se acompanhar do equipamento adequado à sua remoção, e garantindo o seu acondicionamento de forma hermética.
2 -Efetuar a deposição dos dejetos de animais, acondicionados nos termos do número anterior, nos equipamentos existentes na via pública contentores de Resíduos Sólidos Urbanos.
3 -Respeitar as proibições de circulação dos animais nos espaços identificados, nomeadamente, espaços de jogo e recreio, parques infantis, áreas ajardinadas e relvados, outros espaços similares.
4 -O disposto neste artigo não se aplica a cães-guia e outros animais acompanhantes de invisuais.

Artigo 61.º — Deveres dos acompanhantes de animais que circulem na via pública