Artigo 78.º — Saída de inquilinos

Os proprietários ou usufrutuários dos prédios ligados à rede geral de distribuição, cujo contrato de fornecimento de água e de drenagem de águas residuais não se encontre celebrado em seu nome, são obrigados a comunicar ao Município de Barrancos, por escrito, no prazo de 30 dias, a saída ou entrada de novos inquilinos.