Art.º 84 · Regulamento n.º 751/2026 — Tarifa variável

1 -A tarifa variável do serviço de gestão de resíduos urbanos é aplicada segundo um dos dois sistemas em vigor no município:
1. a)Calculada em função do consumo de m3 de água, para os consumidores que não tenham recolha porta a porta;
2. b)Calculada em função do volume de resíduos urbanos indiferenciados objeto de recolha porta a porta nas zonas definidas pelo município (sistema PAYT).
2 -Tendencialmente será generalizada a forma de aplicação prevista na alínea b) do número anterior, alargando-se a mesma a partir de 1 de janeiro de 2026 a todos os utilizadores não-domésticos.
3 -A forma gradual de aplicação a áreas e a tipos de consumidores, do previsto na alínea b) do n.º anterior será definida por deliberação da Câmara Municipal de Barrancos ou por despacho do eleito detentor da competência e devidamente publicitado previamente no sítio da internet do município e no serviço de atendimento.
4 -No caso da aplicação prevista na alínea b) do n.º 1 do presente artigo implicar alteração das condições contratuais, os utilizadores abrangidos serão informados, por escrito, com uma antecedência mínima de 30 dias.

Artigo 84.º — Tarifa variável