Art.º 90 · Regulamento n.º 751/2026 — Aprovação dos tarifários

1 -O tarifário dos serviços de gestão de resíduos é aprovado até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele que diz respeito.
2 -O tarifário produz efeitos a partir de 1 de janeiro de cada ano civil, sem prejuízo de eventuais revisões extraordinárias nos termos da legislação aplicável.
3 -O tarifário é publicitado no serviço de atendimento e no sítio da internet da entidade gestora, e nos restantes locais definidos pela lei.
4 -A informação sobre a alteração do tarifário acompanha a primeira fatura subsequente à sua aprovação e é publicitado no sítio da internet da entidade gestora antes da entrada em vigor.

Artigo 90.º — Aprovação dos tarifários