Art.º 6 · Regulamento n.º 752/2018 — Direitos do voluntário

1 -Os voluntários têm direito a:
1. a)Dispor de um cartão de identificação de voluntário, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de setembro;
2. b)Beneficiar de seguro no âmbito das ações de voluntariado da ESECS;
3. c)Formação inicial e contínua promovida pela ESECS, tendo em conta a complexidade das tarefas a exercer e o período em que as mesmas são exercidas;
4. d)Certificado de participação em ação de voluntariado emitido pela ESECS, desde que a assiduidade na ação de voluntariado em questão seja, no mínimo, de 90 %.
2 -Os estudantes voluntários têm ainda direito a:
1. a)Faltar justificadamente a atividades académicas quando a sua colaboração como voluntário for solicitada pela entidade promotora em casos de urgência, emergência ou calamidade pública;
2. b)Referência no Suplemento ao Diploma à ação de voluntariado de acordo com a certificação emitida, desde que aprovado pelo Presidente do IPLeiria.

Artigo 6.º — Direitos do voluntário