Art.º 11 · Regulamento n.º 752/2021 — Disposições transitórias

1 -O presente Regulamento é aplicável aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
2 -Estão dispensados de realizar formação pós-graduada com respeito pelo programa formativo, constante do Anexo II ao presente Regulamento, para atribuição da Competência Acrescida em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática, os enfermeiros e os enfermeiros especialistas que, à data da publicação do presente Regulamento, tenham iniciado ou concluído formação pós-graduada, na área Hiperbárica e Subaquática, conferente ou não de grau académico, com um mínimo de 30 ECTS.
3 -Em relação a outros requerentes que reúnam condições formativas e competências profissionais comprovadas, na área de Enfermagem Hiperbárica e Subaquática, os seus casos serão decididos, casuisticamente, pelo Conselho Diretivo.

Artigo 11.º — Disposições transitórias