Art.º 3 · Regulamento n.º 752/2021 — Âmbito e finalidade

1 -O disposto no presente Regulamento aplica-se a todos os enfermeiros, inscritos como membros efetivos da Ordem, independentemente do contexto jurídico institucional onde os mesmos desenvolvem a sua atividade, nomeadamente, público, privado e social, e qualquer que seja o seu regime contratual, de forma a garantir que o exercício profissional se efetiva em conformidade com a sua deontologia profissional e demais normativos específicos da Enfermagem, assegurando, assim, a intervenção em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática, com qualidade e segurança.
2 -Para efeitos do presente Regulamento, o perfil e os termos de certificação da Competência Acrescida em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática inclui dois níveis de complexidade:
1. a)Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática;
2. b)Competência Acrescida Avançada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática.
3 -O perfil do enfermeiro com Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática integra, cumulativamente, as competências do enfermeiro de cuidados gerais, previamente adquiridas, e enforma um conjunto de competências distintas, que definem e se constituem como referencial do enquadramento regulador para o exercício.
4 -O perfil do enfermeiro com Competência Acrescida Avançada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática integra, cumulativamente, as competências do enfermeiro com Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática e as competências do enfermeiro especialista, previamente adquiridas, e enforma um conjunto de competências distintas, que definem e se constituem como referencial do enquadramento regulador para o exercício.
5 -A certificação individual da Competência Acrescida Diferenciada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática pode ser requerida por qualquer enfermeiro, desde que reúna os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento.
6 -A certificação individual da Competência Acrescida Avançada em Enfermagem Hiperbárica e Subaquática pode ser requerida, apenas, por enfermeiro com título profissional de enfermeiro especialista, desde que reúna os requisitos previstos no n.º 2 do art. 7.º do presente Regulamento.

Artigo 3.º — Âmbito e finalidade

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