Artigo 9.º · Validação e atribuição da competência
Em vigor desde 12/08/2021
1 -Recebido o pedido através da plataforma eletrónica disponível para o efeito, o mesmo é submetido à análise do Júri Nacional, constituído nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 4.º do Regulamento n.º 555/2017, de 17 de outubro.
2 -Compete ao Júri Nacional analisar os processos, com base nos descritores previstos nos Anexos III e IV ao presente Regulamento.
3 -O Júri Nacional pode solicitar ao requerente, aos demais órgãos da Ordem, a enfermeiros ou enfermeiros especialistas ou a qualquer entidade pública ou privada, informações adicionais que repute convenientes para a apreciação do mérito do pedido formulado.
4 -Após instrução completa do processo, o Júri Nacional, no prazo máximo de 90 dias úteis deve concluir a análise do processo e remeter parecer, devidamente fundamentado, ao Conselho Diretivo.
5 -O parecer referido no número anterior deve ser dado a conhecer ao requerente, sendo concedido, ao mesmo, o prazo de 10 dias úteis para, querendo, dizer o que se lhe oferecer.