- 1 -A utilização do espaço é formalizada através da aceitação de um Termo de Utilização que consta do Anexo I ao presente Regulamento e é parte integrante:
- 2 -Do Termo de Utilização constam as instalações e serviços a serem utilizados especificamente, bem como o prazo de utilização.
- 3 -O Termo de Utilização confere ao utilizador a possibilidade de acesso ao espaço e utilização das instalações, equipamentos e serviços pelo prazo de 1 ano, podendo o mesmo ser renovado, mediante aceitação de um novo Termo de Utilização pela entidade gestora do espaço.
- 4 -As normas do presente Regulamento fazem parte integrante do Termo de Utilização.
Artigo 10.º — Termo de Utilização
Vigente desde: 06/07/2023
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Em vigor desde 06/07/2023