- 1 -O estudante pode desistir do curso em que se inscreveu a qualquer momento, mediante apresentação de requerimento escrito dirigido ao Reitor, sendo sempre obrigatório o pagamento da primeira prestação das propinas e ainda, sendo o caso, das demais prestações vencidas até à data do pedido, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento de Taxas e Propinas aplicáveis aos Estudos e Cursos da Universidade de Aveiro.
- 2 -Não há lugar ao reembolso das propinas no caso de anulação da inscrição, exceto se a mesma for devido a facto imputável à UA com implicações nas condições essenciais de funcionamento do curso fixadas no respetivo edital.
Artigo 16.º — Anulação da Inscrição
Vigente desde: 24/06/2025
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Em vigor desde 24/06/2025