Art.º 2 · Regulamento n.º 754/2024 — Âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento aplica-se às intervenções no espaço público, nomeadamente:
1. a)Aos trabalhos de construção, instalação, manutenção, reparação, inspeção, alteração ou substituição de infraestruturas a realizar no espaço aéreo, no solo ou no subsolo do domínio público municipal, com intervenção ou não no pavimento e independentemente da entidade que a promove;
2. b)Aos trabalhos de construção, conservação e reparação a realizar em passeios e pavimentos;
3. c)Às obras de urbanização, sem prejuízo dos procedimentos legalmente previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação.
2 -A existência, por via legal ou contratual, de um direito de ocupação e utilização do domínio público municipal não exime o respetivo titular da observância das disposições previstas no presente regulamento.

Artigo 2.º — Âmbito de aplicação