O Município de Oliveira de Azeméis obedece ao disposto no presente Regulamento, e nas demais legislações em vigor, quando esteja em causa a celebração de contratos, acordos, concessões e protocolos cujo objeto se enquadre no seu âmbito.
Artigo 54.º — Contratos, acordos, concessões e protocolos
Vigente desde: 16/07/2024
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