Art.º 10 · Regulamento n.º 755/2025 — Procedimentos na liquidação

10 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito passivo;
2. b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;
3. c)Enquadramento na Tabela de Taxas;
4. d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).
11 -O documento mencionado no número anterior designar-se-á Guia de Recebimento, ou documento equivalente, sem prejuízo do estabelecido no n.º 9 do artigo 8.º e fará parte integrante do respetivo processo administrativo.
12 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.
13 -A Guia de Recebimento ou documento equivalente obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.

Artigo 10.º — Procedimentos na liquidação