O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
20 de junho de 2024. - O Presidente da Mesa da Assembleia de Representantes, Carlos Alberto Mineiro Aires.
317854915
Artigo 10.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/07/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/07/2024