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Regulamento

Regulamento n.º 758/2024

Aprova a 1.ª alteração ao Regulamento n.º 902/2023, de 14 de agosto ― Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava.

É aditado ao Regulamento n.º 902/2023 de 14 de agosto de 2023 o ponto 146-A com a seguinte redação:

146-A -Tabela Parque 2: (Parque junto à EBS Padre Manuel Álvares)
1. a)Tarifa - Período diário - frações de quinze minutos:
  1. i)1.ª fração de 15 minutos - 0,30;
  2. ii)2.ª fração de 15 minutos - 0,10;
  3. iii)3.ª fração de 15 minutos - 0,10;
  4. iv)4.ª fração de 15 minutos - 0,10;
  5. v)5.ª fração e seguintes de 15 minutos - 0,15;
2. b)Tarifas - Semanal, Quinzenal, Mensal e Anual - com reserva de espaço:
  1. i)Período com reserva de espaço
    1) Aluguer semanal - 17,00;
    2) Aluguer quinzenal - 33,00;
    3) Aluguer mensal - 65,00;
    4) Aluguer anual - 780,00;
  2. ii)Período sem reserva de espaço
    1) Aluguer semanal - 11,00;
    2) Aluguer quinzenal - 21,00;
    3) Aluguer mensal - 40,00;
    4) Aluguer anual - 460,00;
3. c)Crédiparque (cartões recarregáveis):
  1. i)Cartão c/ saldo de 25,00 euros - 18,75 (*);
  2. ii)Cartão c/ saldo 50,00 euros - 37,50 (*);
  3. iii)Cartão c/ saldo 100,00 euros - 85,00 (*).
    (*) Inclui desconto de 25 % no momento da venda.

Capítulo XVII - [...]

Entrada em vigor

O presente aditamento entrará em vigor no dia após a data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.

317831481