Na área do município de Elvas são permitidos os seguintes regimes de estacionamento:
a) Estacionamento condicionado, constante do anexo I;
b) Estacionamento fixo, constante do anexo II.
1 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito e mediante prévia audição, se necessário, das organizações socioprofissionais do sector, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar, quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo.
2 - Excecionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excecional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais.
3 - Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical.
4 - Para garantir a disponibilidade do serviço, pode o Município, em qualquer altura, estabelecer uma escala de prestação obrigatória do serviço, mediante a audição prévia das entidades representativas do sector.
5 - Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenamento de trânsito, alterar, dentro da área do município, os locais onde os veículos podem estacionar.
ANEXO I
Estacionamento Condicionado
Freguesia
Local
Número de lugares de estacionamento
Assunção
Rua da Cadeia
12
Praça 25 de Abril
2
Praça D. Sancho II
1
Hospital de Santa Luzia
3
Centro de Saúde
2
Caia e São Pedro
Bairro da Boa-Fé
2
Estação Caminhos de Ferro
3
Estação Rodoviária
Estação Rodoviária
3
ANEXO II
Estacionamento fixo
Freguesia
Local
Número de lugares de estacionamento
São Brás e São Lourenço
Alto da Boa Vista - Varche
1
União Freguesias Terrugem e Vila Boim
Largo de Joaquim A. Vinagre - Terrugem
1
União Freguesias Terrugem e Vila Boim
Praça da República - Vila Boim
1
São Vicente e Ventosa
Rua de Elvas - São Vicente
1
União de Freguesias de Barbacena e Vila Fernando
Rua N.ª Sr.ªdo Passo - Barbacena
1
Santa Eulália
Avenida do Capitão Vaz Monteiro
1
Avenida Capitão Carpinteiro
1