Artigo 45.º — Pessoal de vigilância da segurança nas piscinas municipais

Os nadadores-salvadores que exerçam funções na Piscina são obrigatoriamente titulares de cursos reconhecidos pelo Instituto de Socorros a Náufragos e portadores do cartão de identificação referidos nos artigos 49.º a 50.º da Portaria n.º 373/2015, de 20 de outubro, ou de outro qualquer certificado de acordo com a legislação em vigor.