79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T120bd9,Regulamento n.º 760/2025 Marco Filipe Pessoa de Almeida, presidente da câmara municipal de Mangualde, torna público que, por deliberação da câmara na reunião ordinária de 10 de abril de 2025 foi proposta a aprovação da assembleia municipal que, na sua sessão de 22 de abril de 2025 aprovou o presente “Regulamento Geral de Taxas e Tabela do Município de Mangualde” 19 de maio de 2025. - O Presidente da Câmara, Marco Filipe Pessoa de Almeida. Índice Capítulo I - Disposições Gerais Artigo 1.º - Legislação habilitante Artigo 2.º - Âmbito e Objeto Artigo 3.º - Princípios do procedimento tributário Artigo 4.º - Fórmula de cálculo do valor das taxas Artigo 5.º - Incidência objetiva das taxas Artigo 6.º - Incidência subjetiva das taxas Artigo 7.º - Atualização do valor das taxas Capítulo II - Isenções e Reduções das Taxas Municipais Artigo 8.º - Fundamentação das isenções e reduções Artigo 9.º - Isenções e reduções gerais Artigo 10.º - Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação Artigo 11.º - Reconhecimento das isenções e reduções Capítulo III - Liquidação das Taxas Municipais Artigo 12.º - Regras gerais relativas à liquidação Artigo 13.º - Conteúdo e forma do ato de liquidação Artigo 14.º - Notificação do ato de liquidação Artigo 15.º - Extinção da obrigação tributária Artigo 16.º - Revisão, anulação, restituição ou reembolso Artigo 17.º - Autoliquidação Artigo 18.º - Garantias graciosas Capítulo IV - Pagamento das Taxas Municipais Artigo 19.º - Pagamento Artigo 20.º - Prazos de pagamento e contagem Artigo 21.º - Pagamento em prestações Artigo 22.º - Consequências do não pagamento das taxas Capítulo V - Procedimentos de liquidação e pagamento específicos Secção I - Licenças e autorizações administrativas Artigo 23.º Licenças e autorizações renováveis Secção II - Urbanização e Edificação Artigo 24.º - Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas Artigo 25.º - Cálculo da TRIU Secção III - Ocupação da Via Pública e Circulação por Veículos Pesados Artigo 26.º - Taxa pela ocupação da via pública Capítulo VI - Contraordenações Artigo 27.º - Contraordenações Artigo 28.º - Indemnizações Artigo 29.º - Caução para garantia da boa execução dos trabalhos Capítulo VII - Disposições finais Artigo 30.º - Integração de lacunas Artigo 31.º - Disposição transitória Artigo 32.º - Norma revogatória Artigo 33.º - Entrada em vigor Anexos Nota justificativa No âmbito das competências atribuídas ao poder Municipal, destaca-se aqui, pela sua importância, a fixação dos quantitativos das taxas municipais, bem como toda a dinâmica procedimental relacionada com a sua efetiva materialização. A preocupação dispensada nessa fixação, tentou, principalmente, versar sobre as especificidades de funcionamento dos serviços municipais e as condicionantes e valências do Município de Mangualde, salvaguardando, evidentemente, o respeito pelos direitos dos sujeitos passivos, bem como, um claro e não menos inequívoco respeito das normas técnico legais em vigor e das melhores práticas, no que ao caso concreto diz respeito. Não obstante, o regime de taxas materializado no presente Regulamento visa uma utilização mais equilibrada, racional e, porventura, mais adequada a uma realidade que exige uma gestão eficiente dos recursos económico-financeiros. O principal objetivo é obter o reconhecimento por parte dos munícipes, de que, efetivamente, o valor pago corresponde aos custos suportados pelo Município com a prestação do serviço que determina a cobrança da taxa. Com efeito, procurou-se dotar o Município de Mangualde dos meios necessários, por forma a conseguir controlar os crescentes e elevados custos inerentes aos serviços prestados, visando, assim, o necessário e desejável equilíbrio económico e financeiro. Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa; do estabelecido nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro; e na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, e, após ter sido submetido a discussão pública, pelo período de 30 (trinta) dias, foi aprovado pela Assembleia Municipal, em sessão de 26 de abril de 2024, sob proposta da Câmara Municipal, em reunião de 10 de abril de 2024, o presente Regulamento Geral de Taxas do Município de Mangualde. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Legislação habilitante 1 - O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, 238.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa; nos artigos 15.º e 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o Regime Financeiro das Autarquias Locais; nos artigos 4.º, 5.º e 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, que estabelece o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais; nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e ccc) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro; no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro; no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro; no disposto no n.º 1 do artigo 3.º e 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; e no Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, todos na sua redação atual. 2 - Sem prejuízo de outros, os diplomas legais referidos no número anterior constituem também legislação subsidiária ao presente Regulamento, aplicando-se em tudo o que aqui não estiver expressamente previsto. Artigo 2.º Âmbito e Objeto 1 - O presente Regulamento e a respetiva Tabela anexa que dele faz parte integrante, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a incidência, liquidação, cobrança, pagamento e outras formas de extinção de taxas na área do Município de Mangualde, as quais são devidas pela prestação concreta de um serviço público local, pela utilização privada de bens do domínio público e privado do Município ou pela remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária, quando tal, nos termos da lei, seja atribuição do Município. 2 - O presente Regulamento estabelece ainda as isenções, reduções e agravamentos das taxas mencionadas no número anterior. Artigo 3.º Princípios do procedimento tributário Na liquidação, cobrança e pagamento de taxas são realizadas todas as diligências necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da eficiência, da razoabilidade e da pragmaticidade, no respeito pelas garantias dos sujeitos passivos. Artigo 4.º Fórmula de cálculo do valor das taxas O valor das taxas foi fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços do Município, designadamente os custos diretos e indiretos, os encargos financeiros, amortizações e investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, conforme Tabela de Taxas Municipais, Relatório de Fundamentação Económico-Financeira e Fundamentação das Isenções e Reduções, anexos ao presente Regulamento. Artigo 5.º Incidência objetiva das taxas 1 - As taxas previstas na Tabela de Taxas Municipais anexa ao presente Regulamento, são devidas como contrapartida, entre outras: a) Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; b) Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular; c) Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal; d) Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento; e) Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva; f) Pela prestação de serviços no domínio da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental; h) Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional; i) Pelas demais atividades previstas no presente regulamento, na lei ou em outros regulamentos municipais. Artigo 6.º Incidência subjetiva das taxas 1 - O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas anexa ao presente Regulamento é o Município de Mangualde. 2 - O sujeito passivo da relação jurídico-tributária prevista no número anterior é toda a pessoa singular ou coletiva, o património ou a organização de facto ou de direito, assim como as entidades legalmente equiparadas a pessoa coletiva que, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, esteja vinculada à obrigatoriedade de cumprir a prestação tributária devida ao Município de Mangualde, seja como contribuinte direto, substituto ou responsável. 3 - Salvo disposição em contrário, quando sejam vários sujeitos passivos são todos solidariamente responsáveis pelo pagamento. Artigo 7.º Atualização do valor das taxas 1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, os valores das taxas municipais previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento podem ser atualizados em sede de Orçamento Anual, de acordo com a taxa de inflação. 2 - Excetuam-se do disposto no número anterior as taxas municipais previstas na Tabela anexa que resultem de quantitativos fixados por disposição legal. 3 - As receitas provenientes da cobrança das taxas constituem receitas do Município, não recaindo sobre elas qualquer adicional para o Estado, salvo nos casos legalmente previstos. CAPÍTULO II ISENÇÕES E REDUÇÕES DAS TAXAS MUNICIPAIS Artigo 8.º Fundamentação das isenções e reduções 1 - As isenções e reduções de taxas previstas no presente Regulamento e Tabela anexa tiveram em conta a manifesta relevância da atividade desenvolvida pelos sujeitos passivos que dela beneficiam e/ou das suas especificidades, bem como os principais objetivos sociais e de desenvolvimento sustentável que o Município prossegue ou entende apoiar e estimular, designadamente, nos âmbitos de natureza cultural, desportiva, de apoio a estratos sociais desfavorecidos e à promoção dos valores locais. 2 - As referidas isenções e reduções das taxas sustentam-se, entre outros, nos seguintes princípios: a) Equidade perante os sujeitos passivos visados no acesso ao serviço público prestado pela Autarquia; b) Estímulo, promoção e desenvolvimento das democracias política, social, cultural e económica; c) Estímulo e promoção do desenvolvimento e competitividade local. Artigo 9.º Isenções e reduções gerais 1 - Sem prejuízo dos demais casos especialmente previstos por lei, estão isentos do pagamento das taxas consagradas na Tabela anexa ao presente Regulamento: a) O Estado e os seus institutos, organismos autónomos e personalizados e demais pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos; b) As autarquias locais e empresas municipais do concelho de Mangualde; c) As fundações ou instituições de solidariedade social, de utilidade pública, de caráter humanitário, de beneficência, de ensino e educação, associações de moradores, bem como as demais associações de caráter cultural, desportivo, recreativo, religioso ou social, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos, desde que tenham sede no Município de Mangualde e não prossigam fins lucrativos; d) As pessoas singulares em situação de insuficiência económica. 2 - Estão isentas de pagamento as taxas devidas pela emissão da licença de ocupação do espaço público para a instalação de tubos subterrâneos para a condução de água para rega ou outros usos agrícolas. 3 - Estão isentas de pagamento as taxas devidas no âmbito de pedido de substituição de veículos de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxi) quando o novo veículo a operar seja 100 % elétrico. 4 - Os projetos de investimento aos quais seja reconhecido o estatuto de interesse público municipal pela Assembleia Municipal, podem beneficiar de uma redução do pagamento das taxas devidas ao abrigo da Tabela anexa ao presente Regulamento, nos termos do previsto no Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Mangualde. 5 - Em casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, desde que devidamente justificadas, podem ser isentas ou reduzidas, a título excecional e temporário, as taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento. 6 - Sem prejuízo das situações salvaguardadas ao abrigo do presente Regulamento, mediante deliberação devidamente fundamentada, a Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal o reconhecimento de outras isenções ou reduções das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento. Artigo 10.º Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação 1 - Os cidadãos com mobilidade condicionada ou quem, comprovadamente, com estes resida de forma continuada no mesmo domicílio, estão isentos do pagamento das taxas devidas no âmbito da realização de obras que visem exclusivamente a redução ou eliminação de barreiras arquitetónicas ou a adaptação de imóveis às suas limitações funcionais. 2 - Podem beneficiar de uma redução das taxas previstas ao abrigo do capítulo da urbanização e edificação da Tabela anexa ao presente Regulamento, nos seguintes termos: a) As operações urbanísticas a realizar em edifícios classificados de interesse municipal beneficiam de uma redução de 50 % das taxas devidas; b) Os jovens com idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos ou casais com uma média de idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos beneficiam de uma redução de 30 % das taxas devidas exclusivamente no âmbito das operações urbanísticas relativas à construção ou reabilitação de habitação própria e permanente dos mesmos; c) As operações urbanísticas destinadas a reabilitação de edificações nas zonas definidas como área de reabilitação urbana (ARU) beneficiam de uma redução de 75 %; d) A implementação de rede de águas cinzentas nas novas edificações ou reconstruções profundas de edificação beneficiam de redução de 50 % em todas as taxas e licenças camarárias. Artigo 11.º Reconhecimento das isenções e reduções 1 - A apreciação e decisão sobre as isenções e reduções das taxas previstas na Tabela anexa, carece de requerimento do interessado, devidamente fundamentado e acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica da entidade requerente, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais elementos que se mostrem necessários à apreciação e decisão do pedido. 2 - O requerimento referido no número anterior deve ser formulado mediante o preenchimento de formulário próprio a disponibilizar pela Câmara Municipal, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, e apresentado simultaneamente com a submissão do requerimento relativo ao pedido inicial. 3 - As isenções ou reduções previstas no presente Regulamento são reconhecidas mediante deliberação da Câmara Municipal, com possibilidade de delegação e subdelegação no Presidente da Câmara Municipal e nos Vereadores municipais, respetivamente. 4 - O reconhecimento da isenção prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º, depende da comprovação da situação de insuficiência económica em que o requerente se encontra, nos termos do previsto na lei do apoio judiciário. 5 - O reconhecimento das reduções referidas no n.º 4 do artigo 9.º depende do prévio reconhecimento do estatuto de interesse público municipal dos projetos de investimento, nos termos do disposto no Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Mangualde. 6 - Previamente ao reconhecimento da isenção ou redução, devem os Serviços, no respetivo processo, informar fundamentadamente o pedido e proceder à determinação do montante da taxa a que se reporta o pedido de isenção ou redução. 7 - A deliberação da Câmara Municipal que se pronuncie sobre o preenchimento dos requisitos para a isenção de taxas ou delibere sobre a sua redução deve ser sempre fundamentada, debruçando-se especificadamente sobre as razões do deferimento ou indeferimento do pedido apresentado e sobre a graduação da redução a conceder, devendo os Serviços, no respetivo processo, proceder à liquidação do montante da taxa que se reporta o pedido de isenção ou redução. 8 - A existência de dívidas ao Município de Mangualde, sem processo de reclamação graciosa ou outro legalmente admissível e garantia prestada, determina a perda das isenções e reduções referidas nos números anteriores. 9 - Quando o requerente seja proprietário de património imóvel no Município de Mangualde deve apresentar comprovativo de que não existem dívidas referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). 10 - O reconhecimento das isenções ou reduções previstas no presente Capítulo não dispensa a prévia autorização ou licenciamento municipal a que houver lugar nos termos legais ou regulamentares, designadamente, os procedimentos de controlo prévio. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO DAS TAXAS MUNICIPAIS Artigo 12.º Regras gerais relativas à liquidação 1 - A liquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento consiste no ato tributário através do qual é fixado o montante a pagar pelo sujeito passivo sendo efetuada pelo serviço a quem, na orgânica municipal, tenha sido atribuída essa competência. 2 - A liquidação das taxas é efetuada com base nos elementos fornecidos pelos interessados ou conhecidos pelo Município, que podem ser sujeitos a confirmação pelos Serviços. 3 - Às taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento acresce o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e o Imposto do Selo, quando devidos e à taxa legal concretamente aplicável, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 4 - As taxas municipais previstas no presente Regulamento são devidas: a) No momento da submissão do requerimento inicial pelo interessado no âmbito de procedimentos administrativos nos termos dos quais: i) Sejam formulados pedidos para deferimento de autorizações, licenças e demais atos administrativos que confiram direitos, vantagens ou removam obstáculos jurídicos pelos quais sejam devidas taxas municipais e sempre que tais matérias não sejam objeto de regulação específica em regulamento ou lei especial; ii) Sejam formulados pedidos para a prática de atos instrumentais ou prestação de serviços, tais como a emissão ou autenticação de quaisquer documentos, registos, alvarás, atestados, certidões, cópias autenticadas e outros títulos, a realização de inquirições de testemunhas, inspeções, vistorias, avaliações, exames, aferições e outras diligências semelhantes que tenham sido expressamente requeridas pelos interessados; iii) Pela entrada e utilização dos equipamentos municipais de caráter desportivo e cultural; b) No momento do deferimento dos pedidos ou verificada a correta instrução da comunicação prévia; c) Pela entrada em equipamentos desportivos ou culturais, bem como por toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município. 5 - O cálculo das taxas municipais, cujo quantitativo esteja indexado ao ano, mês, semana ou dia, faz-se em função do calendário, considerando-se semana de calendário o período de segunda-feira a domingo. 6 - As taxas devidas em caso de deferimento tácito são as que se encontram previstas para os respetivos atos expressos. 7 - Em todas as liquidações deve proceder-se ao arredondamento para a segunda casa decimal do valor em euros. 8 - As taxas devidas ao abrigo do capítulo da urbanização e edificação previsto na Tabela de taxas anexa ao presente Regulamento, relativamente às certidões, quando expressamente requeridas com urgência e disponibilizadas ao interessado no prazo máximo de 2 (dois) dias contados após a submissão do pedido são elevadas ao dobro. Artigo 13.º Conteúdo e forma do ato de liquidação 1 - O ato de liquidação consta de documento próprio, o qual tem como conteúdo mínimo obrigatório: a) Identificação do sujeito passivo com indicação da morada ou sede e número fiscal de contribuinte/número de pessoa coletiva; b) Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação; c) Enquadramento na Tabela de Taxas Municipais; d) O prazo de pagamento voluntário; e) Cálculo do montante devido, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c). 2 - O documento mencionado no número anterior pode assumir a configuração de guia de recebimento ou fatura e faz parte integrante do respetivo processo administrativo, podendo ser precedido de nota de liquidação/aviso de pagamento com os mesmos elementos. 3 - Sem prejuízo do procedimento inerente à autoliquidação das taxas, a notificação da liquidação das mesmas deve conter a sua fundamentação, o montante devido, o prazo para pagamento voluntário, meios de defesa contra o ato de liquidação, menção expressa do autor do ato e competência do mesmo e se fez uso de delegação ou subdelegação de competências, bem como a advertência de que o não pagamento no prazo estabelecido implica a cobrança coerciva da dívida, acrescida de juros de mora à taxa legal, bem como a extinção do procedimento administrativo gerador da taxa, quando a esta haja lugar. Artigo 14.º Notificação do ato de liquidação 1 - Sem prejuízo dos casos que mereçam acolhimento nos termos do previsto no número seguinte, as notificações e as citações podem efetuar-se pessoalmente no local em que o notificando for encontrado, por carta simples, por carta registada ou por carta registada com aviso de receção, bem como por transmissão eletrónica de dados, através do serviço público de notificações eletrónicas associadas à morada única digital, da caixa postal eletrónica ou na área reservada do Portal das Finanças. 2 - Sempre que tenham por objeto atos ou decisões suscetíveis de alterarem a situação tributária dos contribuintes ou a convocação para estes assistirem ou participarem em atos ou diligências, as notificações são efetuadas obrigatoriamente por carta registada com aviso de receção. 3 - No caso de devolução do aviso de receção, pelo facto de o destinatário se ter recusado a recebê-lo, ou não o ter levantado no prazo previsto no regulamento dos serviços postais, e não se comprovar que o requerente comunicou a alteração do seu domicílio fiscal, a notificação é efetuada nos 10 (dez) dias seguintes à devolução, por nova carta registada com aviso de receção, presumindo-se a notificação se a carta não tiver sido recebida ou levantada, sem prejuízo de o notificando poder provar justo impedimento ou a impossibilidade de comunicação da mudança de residência no prazo legal. 4 - No caso da recusa de recebimento ou não levantamento da carta, previstos no número anterior, a notificação presume-se feita no 3.º dia posterior ao do registo ou no 1.º dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil. Artigo 15.º Extinção da obrigação tributária 1 - A obrigação tributária de pagamento das taxas extingue-se: a) Pelo pagamento; b) Por revogação, anulação, declaração de nulidade ou caducidade do ato de liquidação da obrigação tributária; c) Por caducidade do direito de liquidação; d) Por prescrição. 2 - A caducidade referida na alínea c) do número anterior ocorre se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de 4 (quatro) anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu. 3 - A prescrição referida na alínea d) do n.º 1 ocorre no prazo de 8 (oito) anos, a contar da data em que o facto tributário ocorreu, sem prejuízo das suspensões e interrupções legais deste prazo. 4 - A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição. Artigo 16.º Revisão, anulação, restituição ou reembolso 1 - Pode haver revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos termos e prazos definidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito. 2 - Quando se verifique que na liquidação das taxas se cometeram erros imputáveis aos serviços municipais e dos quais tenha resultado prejuízo para o Município, deve promover-se de imediato a liquidação adicional se, sobre o facto tributário, não houver decorrido mais de 4 (quatro) anos. 3 - A notificação da liquidação adicional deve conter as menções referidas no n.º 3 do artigo 13.º do presente Regulamento. 4 - Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, devem os serviços, mediante despacho do órgão com competência para o ato, proceder à imediata restituição da importância indevidamente paga, independentemente de deduzida reclamação pelo interessado neste âmbito. 5 - Em caso de indeferimento do pedido, não há lugar à restituição do valor da taxa cobrada aquando da submissão pelos interessados de pretensão à apreciação do Município. 6 - Em caso de desistência do pedido, apenas há lugar à restituição da taxa paga, desde que a desistência ocorra até ao terceiro dia útil, inclusive, após a submissão do pedido do ato gerador da obrigação tributária, dependendo sempre de requerimento do interessado. 7 - Não produzem direito à restituição da taxa paga os casos em que, a pedido do interessado, sejam introduzidas nos processos alterações ou modificações produtoras de taxação menor. Artigo 17.º Autoliquidação 1 - A autoliquidação das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento só é admitida nos casos especificamente previstos na lei e consiste na determinação, pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, do montante a pagar. 2 - Nos casos previstos no número anterior, o sujeito passivo pode solicitar aos serviços competentes informação sobre o montante previsível da taxa a pagar. 3 - Nos casos de autoliquidação previstos no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, a Câmara Municipal disponibiliza os elementos necessários à sua efetivação. 4 - Efetuada a autoliquidação da taxa municipal, o sujeito passivo deve remeter aos serviços municipais competentes o comprovativo dessa liquidação num prazo de 10 (dez) dias. 5 - À autoliquidação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições relativas à liquidação. Artigo 18.º Garantias graciosas 1 - Os sujeitos passivos da obrigação tributária podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos estabelecidos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro. 2 - A reclamação graciosa é deduzida perante o órgão que efetuou a liquidação da taxa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da liquidação. 3 - A reclamação graciosa presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 (sessenta) dias. 4 - Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do indeferimento. 5 - A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2 do presente artigo. 6 - Excetuam-se do disposto no n.º 1 do presente artigo os sujeitos passivos das obrigações tributárias constituídas por força do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, caso em que as reclamações ou impugnações das respetivas liquidações devem ser efetuadas ao abrigo do disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 7 - À reclamação graciosa e à impugnação judicial previstas no presente artigo aplica-se, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto no Código de Procedimento e de Processo Tributário. 8 - Sempre que o sujeito passivo deduzir reclamação ou impugnação e for prestada, nos termos da lei, garantia idónea, designadamente garantia bancária, depósito em dinheiro ou seguro-caução, não é negada a prestação do serviço, a emissão de licença ou autorização, a aceitação de comunicação prévia ou a continuação da utilização de bens do domínio público ou privado municipal. CAPÍTULO IV PAGAMENTO DAS TAXAS MUNICIPAIS Artigo 19.º Pagamento 1 - Não podem ser praticados atos ou operações materiais, bem como ser utilizado qualquer bem, sem o prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento. 2 - As taxas são pagas em moeda corrente, débito em conta, transferência bancária, equipamento de pagamento automático, cheque ou vale postal, sistemas de pagamentos eletrónicos, bem como por qualquer outro meio utilizado pelos serviços de correio ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autorize, admitindo-se ainda o pagamento por terceiro. 3 - Quando o pagamento for efetuado por cheque, deve o mesmo ser endossado ao Município de Mangualde e a sua data não exceder em 3 (três) dias a data da sua apresentação. 4 - Para os efeitos previstos na alínea f) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, o pagamento das taxas devidas deve ser realizado por documento único de cobrança, por meios eletrónicos, com recurso à Plataforma de Pagamentos da Administração Pública. 5 - As taxas municipais podem ainda ser pagas por compensação ou por dação em cumprimento, quando tal seja compatível com a lei e com o interesse público do Município, mediante deliberação da Câmara Municipal para o efeito, com possibilidade de delegação no seu Presidente e sob proposta fundamentada do serviço emissor, aplicando-se, com as necessárias adaptações, as regras previstas no Código de Procedimento e Processo Tributário. 6 - O pedido de pagamento por compensação ou por dação em cumprimento é realizado, dentro do prazo de pagamento voluntário da taxa, mediante requerimento devidamente fundamentado pelo interessado, o qual deve conter indicação dos bens a ceder ou créditos, bem como todos os elementos necessários à determinação do interesse público no caso concreto. Artigo 20.º Prazos de pagamento e contagem 1 - As taxas previstas ao abrigo da alínea a) do n.º 4 do artigo 12.º do presente Regulamento são pagas no momento da submissão do pedido. 2 - Quando não sejam pagas no momento do deferimento dos pedidos ou verificada a correta instrução da comunicação prévia, as taxas previstas ao abrigo da alínea b) do n.º 4 do artigo 12.º do presente Regulamento são pagas no prazo fixado na notificação do deferimento, sob pena de aplicação do previsto no artigo 22.º do presente Regulamento. 3 - As taxas devidas pela entrada em equipamentos desportivos ou culturais e toda a utilização individualizada daquelas infraestruturas ou de outra natureza pertenças do Município, nos termos do previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 12.º do presente Regulamento, são pagos no ato da entrada nas mesmas. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, e sempre que a lei ou regulamentação específica não fixe prazo diferente, as taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento devem ser pagas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para o ato de pagamento. 5 - No âmbito do regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua redação em vigor, a liquidação e o pagamento das taxas é efetuado automaticamente no «Balcão do Empreendedor», salvo nos casos em que os elementos necessários à realização do pagamento por via eletrónica possam ser disponibilizados por este Município nesse balcão, no prazo de 5 (cinco) dias após a comunicação ou o pedido, devendo ser efetuado o pagamento voluntário no prazo previsto na notificação de pagamento emitida pelo portal desse balcão. 6 - Na tramitação das comunicações prévias apresentadas na vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, a autoliquidação de taxas e o pagamento das mesmas deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do termo do prazo para a notificação a que se refere o n.º 5 do artigo 11.º do referido diploma legal. 7 - Os prazos previstos no presente Regulamento contam-se nos termos do previsto no Código do Procedimento Administrativo. 8 - Quando o prazo para pagamento terminar em dia em que os serviços competentes para o recebimento se encontrem encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte. 9 - Nas situações em que o ato ou facto já tenha sido praticado ou utilizado sem a necessária permissão administrativa ou comunicação prévia, bem como nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, o prazo para pagamento voluntário é de 30 (trinta) dias a contar da notificação para pagamento. 10 - Os prazos previstos nos números anteriores não podem ser alterados, salvo nos casos expressamente previstos na lei. Artigo 21.º Pagamento em prestações 1 - Por despacho do Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação, pode ser autorizado o pagamento em prestações nos termos da lei geral tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 2 - Nos termos do artigo 117.º do RJUE, a competência para autorização do pagamento em prestações é da Câmara Municipal, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal e de subdelegação deste nos vereadores ou nos dirigentes dos serviços municipais. 3 - O pagamento em prestações pode ser autorizado independentemente do valor da taxa, no máximo de 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, desde que o valor de cada prestação não seja inferior a um quarto da unidade de conta no momento da autorização, ao qual acrescem juros de mora calculados à taxa de juros de mora aplicável às dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor no momento do pedido. 4 - O pedido de pagamento da taxa em prestações é realizado através de requerimento do interessado, dentro do prazo de pagamento voluntário, o qual deve conter a identificação do requerente, natureza da dívida e o número de prestações pretendidas. 5 - Quando o montante das taxas devidas for superior aos valores nos termos dos quais é dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal, nos termos do previsto no Código de Procedimento e de Processo Tributário, a autorização do pagamento em prestações depende da prestação de 10 % do montante das taxas devidas a título de caução. 6 - O pagamento das taxas urbanísticas a que se referem os n.^os 3 e 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, pode ser efetuado em prestações até ao termo do prazo da execução da operação urbanística, devendo a primeira prestação ser liquidada com o deferimento da licença ou até o momento da resposta à comunicação prévia. 7 - A autorização de pagamento em prestações das taxas devidas pelas operações urbanísticas previstas no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, bem como da taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas, está condicionada à prestação de caução, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 117.º, sendo esta prestada de acordo com o artigo 54.º do mesmo diploma legal. 8 - Sem prejuízo dos casos em que tenha sido prestada caução ao abrigo do disposto no n.º 4, a falta de pagamento de uma prestação importa o vencimento imediato das seguintes, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. 9 - Quando tenha sido prestada caução, o não pagamento sucessivo de três prestações, ou de seis interpoladas na data devida implica o vencimento das seguintes, bem como a imediata execução da caução prevista no número anterior, se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da notificação para o efeito, o executado não proceder ao pagamento das prestações incumpridas, prosseguindo o processo de execução fiscal os seus termos. Artigo 22.º Consequências do não pagamento das taxas 1 - A falta de pagamento, no prazo devido, de quaisquer taxas ou despesas devidas das quais a lei faça depender a realização dos atos procedimentais, determina a extinção dos procedimentos administrativos geradores da obrigação, bem como a caducidade da comunicação prévia. 2 - Para além do exposto no número anterior, o não pagamento das taxas devidas tem ainda as seguintes consequências: a) Não emissão dos títulos que dependam do pagamento das taxas devidas; b) Recusa de prestação de quaisquer serviços solicitados ao Município, bem como da utilização de bens do domínio público ou privado municipal, sempre que seja requerido o pagamento no ato da prestação dos mesmos; c) Determinação da cessação de utilização de bens do domínio público ou privado municipal. 3 - Os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 (dez) dias seguintes ao termo do prazo fixado para o seu pagamento, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo. 4 - Consideram-se em dívida as taxas constantes da Tabela anexa ao presente Regulamento e relativamente às quais a utilidade que constitui a contrapartida já tiver sido prestada pelo Município sem que o beneficiário tenha procedido ao seu pagamento nos prazos estipulados. 5 - O não pagamento das taxas municipais implica a extração das respetivas certidões de dívida e o seu envio aos serviços competentes, para efeitos de instauração de processo de execução fiscal. 6 - O procedimento de extração da certidão de dívida e correspondente envio para execução fiscal é efetuado pelo serviço emissor no décimo primeiro dia útil após o prazo de pagamento voluntário. 7 - Sem prejuízo do disposto nos anteriores n.^os 5 e 6, o não pagamento de licenças renováveis obsta à sua renovação para o período imediatamente subsequente. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO ESPECÍFICOS SECÇÃO I LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES ADMINISTRATIVAS Artigo 23.º Licenças e autorizações renováveis 1 - As licenças destinadas a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil, caducam no último dia do ano para que foram concedidas, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a sua revalidação, caso em que são válidas até ao termo desse prazo. 2 - O pedido de renovação de licenças destinadas a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil deve ser efetuado até ao dia 31 de dezembro de cada ano, salvo o disposto em lei ou regulamento especial. 3 - As licenças de publicidade que se destinem a vigorar pelo período de 1 (um) ano civil renovam-se automaticamente, durante o mês de janeiro, promovendo-se a liquidação oficiosa de todas as taxas legalmente devidas, salvo se for comunicado pelo interessado até 31 de dezembro do ano anterior a intenção de não renovação. 4 - As taxas devidas pelas licenças anuais, quando a sua primeira emissão não seja requerida ou processada no início do ano, são divisíveis em duodécimos, sendo o total da liquidação das taxas igual ao produto resultante da multiplicação de um duodécimo pelos meses ou fração de meses em falta até ao final do respetivo ano. 5 - Mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal, a caducidade, revogação ou a prática de qualquer ato que faça cessar a vigência de licença de ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração determina a restituição de parte da taxa previamente paga e correspondente ao período de ocupação não utilizado. 6 - Para efeitos da aplicação do dever de restituição previsto no número anterior, a importância objeto de devolução é sempre proporcional ao período de ocupação não utilizado. 7 - Os pedidos de renovação de licenças da competência da Câmara Municipal, ou do seu Presidente e Vereadores no uso de competência delegada ou subdelegada, respetivamente, são efetuados nos termos dos respetivos regulamentos municipais. SECÇÃO II URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO Artigo 24.º Taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas 1 - A Taxa Municipal pela Realização Manutenção e Reforço de Infraestruturas Urbanísticas constitui a contrapartida devida ao Município de Mangualde pelas utilidades prestadas ou a prestar aos particulares em matéria de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias cuja, realização, remodelação ou reforço seja, consequência de operações de loteamento, de obras de construção, reconstrução ou ampliação de edifícios ou respetivas frações ou de alterações na utilização destes. 2 - Para efeitos do presente Regulamento, constituem, designadamente: a) Infraestruturas urbanísticas primárias - arruamentos e estruturas viárias, sistemas de drenagem pública de águas residuais domésticas, industriais e pluviais (contemplando redes de coletores e instalações de tratamento de efluentes), sistemas de estacionamento público (contemplando estacionamento de superfície e parques subterrâneos) e interfaces de transportes; b) Infraestruturas urbanísticas secundárias - equipamentos de saúde, escolares, culturais, desportivos, lúdicos e de participação cívica, espaços verdes, mercados e cemitérios; c) As infraestruturas gerais e equipamentos urbanos da competência do Município referidas no número anterior não se confundem com as infraestruturas próprias das operações de loteamento ou das obras de edificação, ou seja, com as obras de urbanização que constituem um encargo dos particulares e cuja realização, regra geral, se confina às parcelas de terreno de sua propriedade destinadas a integrar o domínio público Municipal. 3 - A Taxa Municipal pela Realização Manutenção e Reforço de Infraestrutura Urbanísticas incide sobre o aumento de área bruta de construção e/ou do coeficiente de utilização resultantes das seguintes operações urbanísticas: a) Loteamento urbano; b) Construção, reconstrução e ampliação de edifícios ou respetivas frações, ou alteração da utilização destes. 4 - A taxa referida no presente artigo varia proporcionalmente ao investimento municipal que a operação urbanística em causa implicou ou venha a implicar. 5 - Estão excluídos do campo de incidência a área bruta de construção e respetivos usos licenciados ou autorizados das edificações existentes, ainda que sejam demolidas. Artigo 25.º Cálculo da TRIU 1 - O montante da TRIU a liquidar é o que resulta do somatório dos montantes de duas parcelas distintas: TRIU = Q1 + Q2 em que: Q1 - é a parcela relativa aos encargos resultantes da realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas existentes; Q2 - é a parcela referente ao investimento Municipal na execução, manutenção e reforço das infraestruturas. 2 - A primeira parcela Q1 = ΣQ1i, em que Q1i é calculada através da seguinte fórmula: Q1i = K1i × k2 × k3 × Cc × Api em que: Q1i - é o montante da parcela expresso em euros, correspondente a cada tipo de utilização, em que K1i toma os valores a seguir indicados:

Uso e tipologia	K1i
Habitação unifamiliar	0.50
Habitação coletiva	0.75
Comércio, serviços e escritórios	0.60
Indústrias, armazéns e outros	0.40

K2 - é um coeficiente a aplicar de acordo com as infraestruturas existentes no local. O valor deste coeficiente é o somatório dos coeficientes parciais (I) relativos às várias infraestruturas específicas existentes em cada caso, tendo em linha de conta exclusivamente as infraestruturas cuja responsabilidade de execução é da Câmara Municipal, que tomam os seguintes valores:

Infraestruturas existentes	K2 = ΣІ
Valor base	0.400
Arruamentos com pavimento definitivo, ou equivalente	0.200
Passeios no arruamento, na frente da parcela	0.050
Estacionamento público	0.050
Rede de abastecimento domiciliário de água	0.100
Rede de águas residuais domésticas	0.100
Rede de águas pluviais	0.100

K3 - é o coeficiente correspondente a cada localização de acordo com o Plano Diretor Municipal e que toma os valores a seguir indicados:

Localização	K3
Solo urbano incluído na cidade de Mangualde (delimitado em planta)	0.0100
Solo urbano não incluído na cidade de Mangualde, Solo Rústico Áreas de Edificação Dispersa, Solo Rústico Aglomerados Rurais, Solo Rústico Espaços Industriais, Solo Urbano Espaços de Atividades Económicas, Solo Urbano Espaços Verdes	0.0075
Solo Rústico não incluído em qualquer das classes acima identificadas	0.0050

Localização

Solo urbano incluído na cidade de Mangualde (delimitado em planta)

0.0100

Solo urbano não incluído na cidade de Mangualde, Solo Rústico

Áreas de Edificação Dispersa, Solo Rústico

Aglomerados Rurais, Solo Rústico

Espaços Industriais, Solo Urbano

Espaços de Atividades Económicas, Solo Urbano

Espaços Verdes

0.0075

Solo Rústico não incluído em qualquer das classes acima identificadas

0.0050

Cc (euros/m²) - correspondente ao valor médio de construção por m², publicado anualmente por Portaria, nos termos do previsto anualmente nos artigos 38.º e 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis; Api (m²) - é a área de pavimentos correspondente a cada tipo de utilização, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada; 3 - O montante da segunda parcela Q2 é calculado através da seguinte fórmula: Q2 = (I/S) × Api em que: Q2 - é o montante da parcela expresso em euros; I - É o valor total em euros do investimento previsto no Plano Plurianual de Investimento nas rubricas relativas a ordenamento do território, saneamento, abastecimento de água, resíduos sólidos, iluminação pública e construção e conservação de arruamentos, vias e caminhos, calculado com base no mapa de execução previsto do plano plurianual de investimentos municipais relativo ao último ano disponível, atualizável anual e automaticamente no mês de dezembro. Api (m2) - toma o valor já definido para o cálculo da parcela Q1; S (m²) - é a área urbana do concelho. SECÇÃO III OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA E CIRCULAÇÃO POR VEÍCULOS PESADOS Artigo 26.º Taxa pela ocupação da via pública 1 - São devidas as taxas previstas na Tabela de Taxas relativas à ocupação da via pública por veículos de carga ou de passageiros classificados como pesados. 2 - No caso de o licenciamento respeitar à ocupação de caminhos ou estradas municipais, o requerente apenas fica obrigado ao pagamento da taxa prevista pela apreciação do pedido. 3 - Aquando do pagamento das taxas referidas nos números anteriores é exigida a prestação de caução, nos termos do artigo 29.º do presente Regulamento, dependendo do tipo e dimensão da ocupação do espaço público. CAPÍTULO VI CONTRAORDENAÇÕES Artigo 27.º Contraordenações 1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, bem como das regras previstas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, é punível como contraordenação a inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados para efeitos da liquidação das taxas e outras receitas municipais e para obtenção de isenções ou reduções. 2 - A contraordenação prevista no número anterior é sancionada com coima a graduar entre metade do montante da retribuição mínima mensal garantida e o máximo de 10 (dez) vezes o montante da retribuição mínima mensal garantida para as pessoas singulares. 3 - No caso das pessoas coletivas a coima é graduada entre o montante de uma retribuição mínima mensal garantida e o máximo de 100 (cem) vezes aquele valor. 4 - A tentativa e a negligência são puníveis. 5 - A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, bem como para designar o instrutor e decidir, pertence ao Presidente da Câmara Municipal, podendo ser delegada em qualquer dos membros do órgão executivo municipal. 6 - A determinação da medida concreta da coima faz-se em função da gravidade objetiva da contraordenação e da censura subjetiva da mesma, devendo ter-se sempre em consideração a situação económica do sujeito passivo, o benefício obtido pela prática da infração e a existência ou não de reincidência. 7 - O produto das coimas aplicadas reverte integralmente para o Município de Mangualde. Artigo 28.º Indemnizações A responsabilidade por uma utilização negligente ou dolosa da qual resultem danos sobre os bens do património municipal recai sobre o sujeito passivo das taxas, o qual incorre no dever de indemnizar o Município na medida dos prejuízos causados, calculados com base nos custos diretos e indiretos gerados com a reposição ou reparação, ou no valor resultante de normas legais aplicáveis. Artigo 29.º Caução para garantia da boa execução dos trabalhos 1 - Quando a rede viária municipal, caminhos públicos e vicinais ou seus pertences tenham sido destruídos ou danificados por motivo de obras que interessem a outras entidades, pela passagem de veículos imprudente e/ou negligente ou ocupação da via pública prevista no artigo 26.º do presente Regulamento, os trabalhos de reposição são custeados pelos responsáveis. 2 - A caução destina-se a garantir: a) A boa e regular execução das obras; b) O ressarcimento das despesas efetuadas pelo Município, em caso de substituição na execução das obras; c) O ressarcimento por danos causados pela realização das obras, designadamente a reposição de pavimentos, espaços verdes e de utilização coletiva e a reparação das infraestruturas e equipamentos municipais, que sejam danificadas em consequência da intervenção. 3 - A caução é prestada a favor do Município de Mangualde, mediante depósito em dinheiro, garantia bancária ou seguro-caução autónomos à primeira solicitação. 4 - O montante da caução é igual ao valor constante dos orçamentos dos projetos das obras a executar, eventualmente corrigido pela Câmara Municipal, no ato de licenciamento ou de admissão da comunicação prévia. 5 - O montante da caução pode ser: a) Reforçado, precedendo despacho fundamentado do Presidente da Câmara Municipal, tendo em atenção a correção do valor dos trabalhos por aplicação das regras legais e regulamentares relativas a revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se mostre insuficiente para garantir a conclusão dos trabalhos, em caso de prorrogação do prazo de conclusão ou em consequência de acentuada subida no custo dos materiais ou de salários; b) Reduzido, nos mesmos termos, em conformidade com o andamento dos trabalhos, a requerimento do interessado. 6 - A caução é restituída em 90 % do seu valor após a conclusão dos trabalhos em conformidade com a autorização, a verificar através da vistoria a realizar, sendo o remanescente libertado após decorrido o prazo de garantia da obra. 7 - As entidades com intervenção habitual no espaço público prestam caução anual, até ao 31.º dia de janeiro, para a realização de trabalhos urgentes e de pequenas dimensões que venham a realizar, no valor correspondente a vinte vezes o salário mínimo nacional em vigor no ano civil anterior ao que se presta a caução. 8 - A Câmara Municipal de Mangualde pode dispensar a prestação das cauções previstas no presente artigo, mediante a celebração de protocolo que preveja outros mecanismos de garantia eficaz das condições previstas no n.º 2 do presente artigo. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30.º Integração de lacunas A todos os casos não previstos no presente Regulamento aplica-se, sucessivamente, a Lei das Finanças Locais; a Lei Geral Tributária; a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual; o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; o Código de Procedimento e de Processo Tributário; o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código do Procedimento Administrativo. Artigo 31.º Disposição transitória 1 - As taxas previstas na Tabela anexa são aplicáveis aos atos praticados após a entrada em vigor do presente Regulamento, ainda que respeitantes a procedimento iniciado em data anterior. 2 - O pagamento das taxas no âmbito do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, pode ser efetuado à ordem do Município de Mangualde, na conta bancária oficial da Câmara Municipal, a qual se encontra afixada nos Serviços responsáveis e devidamente publicitada no sítio oficial na Internet do Município de Mangualde, até a implementação da plataforma referida no n.º 4 do artigo 19.º do presente Regulamento. Artigo 32.º Norma revogatória Com a entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas todas as disposições constantes de outros Regulamentos Municipais que com este se revelem incompatíveis. Artigo 33.º Entrada em vigor O presente Regulamento e a respetiva Tabela de Taxas entram em vigor 15 (quinze) dias após a data da sua publicação. ANEXOS A - Isenções e reduções gerais (artigo 9.º)

Isenção/Redução	Fundamento
O Estado e os seus institutos, organismos autónomos e personalizados e demais pessoas coletivas de direito público ou de utilidade administrativa, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos	O Município apoia as medidas do Estado e demais entidades públicas com impacto positivo nos seus destinatários, nos termos do previsto ao abrigo das alíneas r) e bbb) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
As autarquias locais e empresas municipais do concelho de Mangualde	Desenvolvimento das atribuições da freguesia na promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações em articulação com o Município, nos termos do previsto ao abrigo do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual
As fundações ou instituições de solidariedade social, de utilidade pública, de caráter humanitário, de beneficência, de ensino e educação, associações de moradores, bem como as demais associações de caráter cultural, desportivo, recreativo, religioso ou social, relativamente aos atos que se destinem, diretamente, à realização dos seus fins estatutários ou para os quais foram constituídos, desde que tenham sede no Município de Mangualde e não prossigam fins lucrativos	A isenção das taxas devidas no exercício dos seus fins estatutários afigura-se um apoio fulcral à continuidade e sustentabilidade da atividade desenvolvida pelas as associações e demais entidades que promovam atividades de caráter social, cultural, humanitário, educativo, desportivo e recreativo, entre outras, contribuindo ativamente para a adoção de hábitos de vida saudáveis e para a valorização e divulgação do património cultural; bem como das instituições de beneficência, que desempenham um papel crucial na prestação de serviços e assistência a grupos vulneráveis da comunidade, cabendo ao Município apoiá-las ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º e nas alíneas u) e v) do n.º 1, do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e nos n.^os 1 e 2 do artigo 93.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural
As pessoas singulares em situação de insuficiência económica	Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Código do Procedimento Administrativo, as pessoas em situação de insuficiência, apurada com recurso à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na sua redação atual, estão isentas de taxas
A emissão da licença de ocupação do espaço público para a instalação de tubos subterrâneos para a condução de água para rega ou outros usos agrícolas	Apoio ao desenvolvimento do setor agrícola local, gerador de riqueza e emprego no Município, incentivando ainda uma melhor gestão e aproveitamento de fontes alternativas de água para a rega de produções agrícolas, reduzindo o desperdício, ao abrigo do disposto na alínea k) do n.º 2, do artigo 23.º, bem como na alínea f) e k) do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Os pedidos de substituição de veículos de transporte de aluguer em veículos ligeiros de passageiros (táxi) quando o novo veículo a operar seja 100 % elétrico	Apoio à adoção de práticas ambientalmente sustentáveis, designadamente à mobilidade verde, através do incentivo à aquisição de viaturas 100 % elétricas para o exercício da atividade de táxi, ao abrigo do disposto nas alíneas b) e k) do n.º 2, do artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Projetos de investimento, nos termos do previsto no Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Mangualde	Assente numa ótica de dinamização e fortalecimento da economia local, atraindo investimento privado que contribua para o aumento da oferta de emprego e fixação da população no território, ao abrigo do disposto nas alíneas m) e n) do n.º 2 do artigo 23.º, e alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Casos de força maior, designadamente pandemia, epidemias, catástrofes naturais, terramotos, tempestades e outras situações semelhantes às anteriormente descritas, desde que devidamente justificadas	Este apoio almeja dotar a Câmara Municipal dos meios necessários para maximizar o bem-estar e a segurança dos munícipes, bem como auxiliar o processo de restauração da estabilidade e normalidade nas suas vidas, quando estes se vejam afetados por uma situação de emergência de saúde pública, nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 23.º e na alínea qq) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, bem como na Lei n.º 27/2006, de 3 de julho
A Câmara Municipal pode propor à Assembleia Municipal o reconhecimento de outras isenções ou reduções das taxas previstas na Tabela anexa ao presente Regulamento	No exercício das competências da Câmara Municipal pode revelar-se do interesse municipal o reconhecimento de outras isenções ou reduções para além das discriminadas no Regulamento Geral de Taxas, sendo competência da Assembleia Municipal a aprovação e fixação do valor das taxas municipais, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro

B - Isenções e reduções de taxas no âmbito da urbanização e edificação (artigo 10.º)

Isenção/Redução	Fundamento
Cidadãos com mobilidade condicionada ou quem, comprovadamente, com estes resida de forma continuada no mesmo domicílio	Em face das exigências previstas ao abrigo do regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, na sua redação atual, o Município apoia as pessoas que promovam operações urbanísticas com o intuito de adaptar as residências às suas próprias limitações motoras ou dos membros do seu agregado familiar, ao abrigo da alínea v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Edifícios classificados de interesse municipal	Apoiar a realização de operações urbanísticas com o intuito de reabilitar e preservar o património classificado como de interesse municipal, procurando salvaguardar o correto ordenamento da malha urbana e, cumulativamente apoiar a realização das obras necessárias à manutenção da segurança, salubridade e arranjo estético, ao abrigo do disposto nas alíneas t) e y) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
Jovens com idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos ou casais com uma média de idade inferior a 35 (trinta e cinco) anos	Medida que, em articulação com outras medidas governamentais, pretende promover proativamente a fixação de população jovem no Concelho, contrariando as tendências do envelhecimento e desertificação do território, potenciando o regular crescimento e desenvolvimento da economia social do Município, ao abrigo das alíneas o), r) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro
As operações urbanísticas destinadas a reabilitação de edificações nas zonas definidas como área de reabilitação urbana (ARU) beneficiam de uma redução de 75 %	Incumbe ao Estado, às Regiões Autónomas e às autarquias locais assegurar, no quadro do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, e dos demais regimes jurídicos aplicáveis, a promoção das medidas necessárias à reabilitação de áreas urbanas que dela careçam, assim como o Município poderá estabelecer um regime especial de taxas municipais, constante de regulamento municipal, para incentivo à realização das operações urbanísticas em áreas de reabilitação urbana (artigo 5.º e artigo n.º 67 do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana).
A implementação de rede de águas cinzentas nas novas edificações ou reconstruções	A redução das taxas justifica-se em função das atribuições e competências dos municípios
Profundas de edificação beneficiam de redução de 50 % em todas as taxas e licenças camarárias	Relativas a ambiente, saneamento básico e administração dos recursos hídricos, que integram o domínio público do município, conforme alínea k) do n.º 2 do artigo 23.º e alínea uu) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. É da responsabilidade do município promover políticas de sustentabilidade que diminuam a pressão sobre os recursos hídricos, uma vez que o sistema de águas cinzentas pode ser uma medida de adaptação às alterações climáticas e de proteção ambiental, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro.

Tabela de taxas

Descrição			Valor a cobrar
		CAPÍTULO I
		DIVERSOS
		Artigo 1.º
		Assuntos Administrativos
1		Certidões de âmbito administrativo ou genérico:
	1.1	Certidões de teor - por cada página A4 ou fração	6,15
	1.1.1	Acresce à alínea anterior, por cada página A4 a mais	3,90
	1.2	Certidões narrativas - por cada página A4 ou fração:
	1.2.1	Sem deslocação de técnico	31,00
	1.2.2	Com deslocação de técnico	44,00
	1.2.3	Acresce às duas alíneas anteriores, por cada página A4 a mais	0,90
	1.3	Outras certidões não especificamente previstas na tabela	13,10
2		Certidões de âmbito urbanístico:
	2.1	Pela apreciação do pedido	21,00
	2.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	2.2.1	Certidão de número de polícia/toponímia	21,05
	2.2.2	Certidão de isenção de autorização de utilização	42,10
	2.2.3	Certidão de compropriedade:
	2.2.3.1	Até 3 prédios, inclusive	56,55
	2.2.3.2	Por cada prédio adicional	19,60
	2.2.4	Certidão de destaque	82,65
	2.2.5	Certidão de propriedade horizontal	153,80
	2.2.6	Certidão de localização de imóvel em Área de Reabilitação Urbana (ARU)	102,00
	2.2.7	Certidão de compatibilidade de uso industrial	120,00
	2.3	Outras certidões no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação	60,00
3		Fotocópias, por cada folha A4:
	3.1	Não autenticada	1,05
	3.2	Autenticada	3,70
4		Cópia dos processos em formato digital, por cada:
	4.1	Digitalização e envio de processos arquivados nos serviços em formato papel	5,12
	4.2	Envio de formato digital arquivado nos serviços	3,20
5		Plantas dos planos municipais de ordenamento do território:
	5.1	Fotocópia por cada página A4	3,55
6		Plantas de cartografia:
	6.1	Fotocópia por cada página A4	3,55
7		Averbamentos no âmbito da aplicação do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação	21,05
8		Averbamentos não especificados na presente tabela	6,30
9		Reprodução de documentos na exclusiva posse do Município, incluindo em arquivo intermédio ou histórico municipal - por cada folha	6,95
10		Emissão e renovação do Cartão Sénior Municipal	1,00
11		Prestação do serviço de acesso mediado ao Balcão do Empreendedor ou plataformas análogas	5,00
Observações:
	Nota 1:	Para efeitos de aplicação da presente tabela: A3 = 2A4; A2 = 4A4; A1 = 8A4; A0 = 16A4;
	Nota 2:	Área mínima de fornecimento ou impressão 500 cm² (A4);
	Nota 3:	1 folha de cartografia vetorial à escala 1/2000 equivale a 160 ha e a cerca de 7 páginas A4;
	Nota 4:	1 folha de ortofotomapa à escala 1/2000 equivale a 104 ha e a cerca de 4 páginas A4;
	Nota 5:	O valor das plantas completas dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), alvarás de loteamentos e obras de urbanização é calculado em função do respetivo número de páginas A4.
		CAPÍTULO II
		REGISTO DE CIDADÃOS DA UNIÃO EUROPEIA
		As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
		CAPÍTULO III
		TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM
1		A taxa municipal de direitos de passagem (TMDP) é determinada com base na aplicação de um percentual sobre o total da faturação mensal emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do correspondente município, conforme o estipulado na Lei das comunicações eletrónicas - legislação específica.
		CAPÍTULO IV
		OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO
		Artigo 2.º
		Ocupação do espaço público
1		Mera Comunicação Prévia ou Autorização:
	1.1	Pela submissão da Mera Comunicação Prévia ou Autorização	10,00
	1.1.1	Instalação de toldo e respetiva sanefa
	1.1.1.1	Por m² ou fração e por mês ou fração	2,45
	1.1.1.2	Por m² ou fração e por ano	21,50
	1.1.2	Instalação de esplanada aberta - por m² ou fração e por mês ou fração	4,00
	1.1.3	Instalação de estrado e guarda-ventos - por m² ou fração e por mês ou fração	4,00
	1.1.4	Instalação de vitrina e expositor - por m² ou fração e por mês ou fração	3,30
	1.1.5	Instalação de arcas e máquinas de gelados - por m² ou fração e por mês ou fração	0,15
	1.1.6	Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares - por m² ou fração e por mês ou fração	1,35
	1.1.7	Instalação de floreira - por m² ou fração e por mês ou fração	1,35
	1.1.8	Instalação de contentor para resíduos - por m² ou fração e por mês ou fração	1,35
	1.1.9	Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial - por m² ou fração e por mês ou fração	3,10
2		Licenciamento:
	2.1	Pela apreciação do pedido de Licenciamento	10,00
	2.2	Pelo deferimento do pedido de Licenciamento	15,00
	2.3	Acresce à alínea 2.2 de acordo com a tipologia da ocupação:
	2.3.1	Cabina ou posto telefónico - por cada e por ano	25,75
	2.3.2	Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fração e por ano	2,10
	2.3.3	Postos de transformação, cabinas elétricas e semelhantes - por cada e por ano	25,75
	2.3.4	Alpendres fixos ou articulados e esplanada fechada - por m² ou fração e por ano	30,10
	2.3.5	Fração e por dia ou fração	3,10
	2.3.6	Depósitos subterrâneos, com exceção dos destinados a bombas abastecedoras - por m³ ou fração e por ano	23,60
	2.3.7	Exposição de veículos - por m² ou fração e por dia ou fração	3,10
	2.3.8	Pavilhões, quiosques e similares - por m² ou fração por mês ou fração	12,90
	2.3.9	Ocupação do espaço público destinado a venda ambulante - por m² ou fração e por mês ou fração	3,10
	2.3.10	Construções ou instalações provisórias para o exercício do comércio ou indústria, e por motivo de festa:
	2.3.10.1	Por m² ou fração e por dia ou fração	2,10
	2.3.10.2	Por m² ou fração e por semana	6,80
	2.3.11	Circos e outras instalações temporárias para diversões - por m² ou fração e por dia ou fração	2,10
	2.3.12	Ocupação da via pública por veículos pesados - por cada e por dia ou fração	3,10
	2.3.13	Outras ocupações do espaço público - por m² ou fração e por dia ou fração	3,10
Observações:
	Nota:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia e autorização é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.
	2	O pagamento da taxa no âmbito dos procedimentos de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 2.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido ou em caso de deferimento tácito, uma vez decorrido o tempo de resposta legalmente definido para o procedimento de licenciamento, deve proceder ao pagamento do valor da taxa fixa devida pela emissão do título (alínea 2.2), bem como da componente variável em função do tipo de ocupação, da dimensão e da duração (alínea e 2.3).
		Artigo 3.º
		Postos de carregamento de veículos elétricos
1		Emissão de licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos:
	1.1	À taxa prevista no número anterior acresce a taxa devida pela ocupação de lugar de estacionamento privativo, por ano e por lugar	267,00
2		Transferência da titularidade da licença de ocupação para a instalação de postos de carregamento de baterias de veículos elétricos	70,00
		Artigo 4.º
		Estacionamento
1		Ocupação de lugares privativos:
	1.1	Zona de estacionamento de duração limitada, por ano e por lugar	1 323,01
	1.2	Outra zona, por ano e por lugar	666,01
2		Estacionamento condicionado:
	2.1	Taxa horária de estacionamento	0,65
	2.2	Título de estacionamento permanente para todas as zonas, por ano	536,88
	2.3	Título de estacionamento permanente para uma zona, por ano	371,74
	2.4	Emissão do cartão de residente, por ano e por lugar	206,60
	2.5	Alteração de dados do cartão de residente, por ano e por lugar	20,00
3		Remoção de Veículos:
	3.1	Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes	27,50
	3.2	Veículos ligeiros	83,16
	3.3	Veículos pesados	148.62
4		Pelo depósito de um veículo em parque municipal, por cada período de vinte e quatro horas, ou parte deste período se ele não chegar a completar-se:
	4.1	Ciclomotores, motociclos e outros veículos a motor não previstos nas alíneas seguintes
	4.2	Veículos ligeiros
	4.3	Veículos pesados
		CAPÍTULO V
		PUBLICIDADE - AFIXAÇÃO OU INSCRIÇÃO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS
		Artigo 5.º
		Afixação ou inscrição de mensagens publicitárias
	1.1	Pela apreciação do pedido de Licenciamento	10,00
	1.2	Pelo deferimento do pedido de Licenciamento	15,00
	1.3	Acresce à alínea 1.2 de acordo com a tipologia do suporte publicitário:
	1.3.1	Veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por m² ou fração e por mês ou fração	15,15
	1.3.2	Transportes públicos, quando não relacionados com a atividade principal do respetivo proprietário - por m² ou fração e por mês ou fração	15,15
	1.3.3	Veículos utilizados exclusivamente para o exercício da atividade publicitária - por m² ou fração e por mês ou fração	15,15
	1.3.4	Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos fazendo emissões diretas, com fins publicitários, na/ou para a via pública - por unidade e por dia ou fração	4,05
	1.3.5	Distribuição de panfletos, produtos e outras ações promocionais de natureza publicitária - por ação de distribuição e por dia ou fração	45,20
	1.3.6	Cartazes e telas, a afixar em tapumes, andaimes, muros, paredes, e locais semelhantes, onde tal não seja proibido - por m² ou fração e por mês ou fração	7,15
	1.3.7	Mupis, mastros-bandeira e colunas publicitárias - por m² ou fração e por dia ou fração	5,50
	1.3.8	Balões (blimps, zepelins), insufláveis e semelhantes - por m² ou fração e por dia ou fração	15,15
	1.3.9	Anúncios luminosos ou diretamente iluminados, eletrónicos, anúncios em chapas, placas, tabuletas, vinis, letras soltas, símbolos e semelhantes:
	1.3.9.1	Por m² ou fração e por mês ou fração	4,25
	1.3.9.2	Por m² ou fração e por ano	37,50
	1.3.10	Painéis, outdoors, molduras, totems, suporte publicitário e semelhantes:
	1.3.10.1	Por m² ou fração e por mês ou fração	5,50
	1.3.10.2	Por m² ou fração e por ano	55,00
	1.3.11	Outra publicidade não incluída nos números anteriores - por m² ou fração e por mês ou fração	4,30
Observações:
	Nota:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de licenciamento é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa devida pela apreciação do pedido, nos termos do previsto na alínea 1.1 do presente artigo;	a)
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido deve proceder ao pagamento do valor da taxa fixa devida pela emissão do título (alínea 1.2), bem como da componente variável em função da ocupação com o tipo de suporte publicitário, da dimensão e da duração (alínea 1.3).
		CAPÍTULO VI
		TRANSPORTE DE ALUGUER EM VEÍCULOS LIGEIROS DE PASSAGEIROS
		Artigo 6.º
		Táxis
1		Emissão de licença	718,20
2		Emissão de segunda via	32,75
3		Transmissão de licença	106,15
4		Pedido de substituição de veículo	32,75
5		Averbamento	36,00
		CAPÍTULO VII
		AMBIENTE, FLORESTA E PROTEÇÃO CIVIL
		Artigo 7.º
		Ruído e Medição Acústica
1		Licença Especial de Ruído para o exercício de atividades ruidosas de caráter temporário:
	1.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	1.2	Pela emissão da licença para arraiais, romarias, bailes, divertimentos públicos e provas desportivas, por dia ou fração:
	1.2.1	Recintos abertos	24,20
	1.2.2	Recintos fechados	16,40
	1.3	Pela emissão da licença para espetáculos com entradas pagas, por dia ou fração:
	1.3.1	Recintos abertos	146,00
	1.3.2	Recintos fechados	80,90
	1.4	Pela emissão da licença para eventos em estabelecimentos de restauração e bebidas, por dia ou fração	58,80
	1.5	Pela emissão da licença para recintos improvisados e itinerantes, por dia ou fração	16,40
	1.6	Pela emissão da licença para outras situações não previstas nos pontos anteriores, por dia ou fração	16,40
2		Licença Especial de Ruído para a realização de obras de construção civil:
	2.1	Pela apreciação do pedido	15,00
	2.2	Pela emissão da licença para obras de construção civil	28,20
	2.3	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	2.3.1	Em dias úteis, por dia ou fração	3,95
	2.3.2	Ao fim de semana e feriados, por dia ou fração	11,05
		Artigo 8.º
		Proteção ao relevo natural e revestimento florestal
1		Licenciamento:
	1.1	Pela apreciação do pedido	20,00
	1.2	Pela emissão da licença:
	1.2.1	Para ações de destruição de revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas	45,00
	1.2.2	Para ações de aterro ou escavações que conduzam à alteração do relevo natural e das camadas de solo arável	55,00
		Artigo 9.º
		Ações de arborização e rearborização
1		Autorização de ação de arborização e rearborização:
	1.1	Pela apreciação do pedido	10,00
	1.2	Pela emissão da autorização	35,00
2		Comunicação Prévia de ação de arborização e rearborização	40,00
		Artigo 10.º
		Uso do fogo
1		Autorização para a realização de queimadas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	1.2	Pela emissão da autorização	10,00
2		Licenciamento da utilização de artigos de pirotecnia:
	2.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	2.2	Pela emissão da licença	15,00
3		Licenciamento para a realização de fogueiras tradicionais de Santos Populares e de Natal:
	3.1	Pela apreciação do pedido	5,00
	3.2	Pela emissão da licença, por cada fogueira	10,00
		Artigo 11.º
		Gabinete de Apoio ao Agricultor
1		Apoio técnico no âmbito do Sistema Nacional de Informação e Registo Animal - SNIRA:
	1.1	Guia de exploração ou abate	3,00
	1.2	Declaração de existências	3,00
	1.3	Mapa de registo de existências e deslocações de ovinos e caprinos - REDOC	4,85
	1.4	Atividade pecuária em pequenas explorações - REAP Classe 3	21,90
	1.5	Detenção caseira	5,00
	1.6	Recenseamento especial	3,00
	1.7	Correção de Atributos	3,00
	1.8	Reativação de Exploração	3,00
	1.9	Recenseamento Inicial	3,00
	1.10	Registo Apícola	3,00
	1.11	Pedido de marcas auriculares de Bovinos/Passaporte	3,00
2		Apoio técnico no âmbito do Sistema de Identificação Parcelar - iSIP:
	2.1	Visitas de campo e explorações:
	2.1.1	Entre 1 ha e 3 ha	30,00
	2.1.2	Entre 3 ha e 10 ha	50,00
	2.1.3	Maiores que 10ha	100,00
	2.2	Transferência de parcelário	5,00
	2.3	Georreferenciação de parcelas ou polígonos de investimento	5,00
	2.4	Impressão de IE ou P3	4,20
3		Apoio técnico no âmbito do Pedido Único - PU:
	3.1	Preenchimento de formulário para atribuição de subsídios	15,00
	3.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:	5,00
	3.2.1	Por cada ajuda atribuída	5,00
	3.2.2	Quando incida sobre mais que 6 parcelas, por parcela	2,50
	3.3	Comunicação de transferências	5,00
4		Apoio técnico no âmbito do Sistema de Informação da Vinha e do Vinho - SIVV:
	4.1	Declarações	3,00
	4.2	Documentos de acompanhamento	3,00
	4.3	Cadastro vitícola	5,00
	4.4	Direitos de plantação:
	4.4.1	Candidatura	10,00
	4.4.2	Transmissão	10,00
5		Apoio técnico no âmbito do Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente - SILIAMB:
	5.1	Furos	20,00
	5.2	Poços	20,00
6		Apoio técnico em âmbitos diversos:
	6.1	Elaboração de Formulário de Identificação de Beneficiário	5,00
	6.2	Recolha de solo	21,00
	6.3	Aconselhamento agrícola com ida ao local, até ao limite 20 km	20,00
	6.3.1	Acresce ao montante definido na alínea anterior, por cada km adicional	0,36
	6.4	Pedidos e alterações de cartões	3,00
	6.5	Preenchimento de Formulários para atribuição de Subsídios Extraordinários	5,00
7		Apoio técnico no âmbito de assuntos não previstos no presente artigo, por hora ou fração	10,00
		CAPÍTULO VIII
		ATIVIDADES DIVERSAS
		Artigo 12.º
		Atividades Diversas
1		Licenciamento de atividades diversas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	3,00
	1.2	Pela emissão da licença:
	1.2.1	Guarda-noturno	23,65
	1.2.2	Acampamento ocasional, por cada dia ou fração	7,15
	1.2.3	Realização de espetáculos desportivos e outros divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre	25,75
2		Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, elétricas e eletrónicas de divers:
	2.1	Registo de máquinas	133,00
	2.2	Averbamento por transferência de propriedade, por cada máquina	44,00
	2.3	Segunda via do título de registo	72,05
		Artigo 13.º
		Licenciamento de recintos
1		Pelo licenciamento de recintos de diversão provisória, recintos de diversão e recintos destinados a espetáculos de natureza não artística	31,90
2		Pelo licenciamento de recintos itinerantes ou improvisados	25,75
		Artigo 14.º
		Espetáculos de natureza artística
1		Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística	21,05
2		Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos com antecedência igual ou superior a 8 dias	16,85
3		Mera Comunicação Prévia de espetáculos de natureza artística promovidos por promotores ocasionais	31,55
		Artigo 15.º
		Exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
1		Emissão da autorização de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo:
	1.1	Pela apreciação do pedido	150,00
	1.2	Pela emissão da autorização	350,00
		CAPÍTULO IX
		EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS
		Artigo 16.º
		Mercado Municipal e Feiras
1		Mercado Municipal:
	1.1	Bancas, por mês ou fração	10,49
	1.2	Lugares de terrado, por m² ou fração e por dia ou fração	0,58
	1.3	Espaço Polivalente, para a realização de eventos, por dia ou fração	40,00
2		Feira Quinzenal:
	2.1	Espaço de venda, por m² ou fração e por trimestre ou fração	1,32
	2.2	Espaço de venda ocasional, por m² ou fração e por feira	0,67
3		Feira Anual:
	3.1	Espaço de venda, por m² ou fração e por feira	3,65
	3.2	Espaço de venda ocasional, por m² ou fração e por dia	2,45
		Artigo 17.º
		Cemitério Municipal
1		Inumação:
	1.1	Sepultura temporária	67,85
	1.2	Sepultura perpétua	67,85
	1.3	Jazigo particular	41,65
	1.4	Ossário	37,00
	1.5	Columbário	20,75
2		Exumação - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação	155,00
3		Trasladação	90,00
4		Concessão de terrenos:
	4.1	Para sepultura perpétua	1 600,00
	4.2	Para jazigo particular:
	4.2.1	Os primeiros 5 m² ou fração	3 097,00
	4.2.2	Por cada m² ou fração a mais - entre 5 e 6 m²	668,00
5		Ocupação de ossário municipal:
	5.1	Por cada ano ou fração	34,75
	5.2	Com caráter perpétuo	368,00
6		Ocupação de columbário municipal:
	6.1	Por cada ano ou fração	33,00
	6.2	Com caráter perpétuo	200,00
7		Averbamento em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário:
	7.1	Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) a e) do artigo 2133.º do Código Civil:
	7.1.1	Jazigo	54,20
	7.1.2	Sepultura perpétua	54,20
	7.1.3	Ossário	54,20
	7.1.4	Columbário	61,00
	7.2	Transmissão para outras pessoas:
	7.2.1	Jazigo	811,90
	7.2.2	Sepultura perpétua	612,50
	7.2.3	Ossário	316,00
	7.2.4	Columbário	185,00
8		À execução de obras de construção, ampliação ou modificação de jazigos e sepulturas perpétuas aplicam-se as taxas previstas no Capítulo de Urbanização e Edificação.
		Artigo 18.º
		Biblioteca Municipal
1		Cedência do Auditório, por hora ou fração:
	1.1	Dias úteis	9,00
	1.2	Sábados, domingos e feriados	12,00
2		Cedência da Sala Polivalente, por hora ou fração:
	2.1	Dias úteis	9,00
	2.2	Sábados, domingos e feriados	12,00
		Artigo 19.º
		Centro de Inovação e Dinamização Empresarial
1		Cedência do Auditório, por hora ou fração:
	1.1	Dias úteis	5,00
	1.2	Sábados, domingos e feriados	7,00
2		Cedência de Secretária em espaço Coworking, por mês ou fração:
	2.1	No 1.º ano de incubação	75,00
	2.2	No 2.º ano de incubação	125,00
	2.3	No 3.º ano de incubação	200,00
		Artigo 20.º
		Piscinas Municipais (Interiores)
1		Escola de Natação:
	1.1	Inscrição anual (nova inscrição - inclui seguro e cartão)	12,00
	1.2	Taxa de renovação (inclui seguro)	4,05
	1.3	Inscrição com cartão de estudante/jovem/reformado	8,25
2		Modalidades (mensalidade):
	2.1	Aulas de adaptação ao meio aquático (dos 3 aos 5 anos, inclusive):
	2.1.1	1 aula por semana	18,60
	2.2.2	2 aulas por semana	31,50
	2.2	Aulas de natação (dos 6 aos 17 anos, inclusive):
	2.2.1	1 aula por semana	18,65
	2.2.2	2 aulas por semana	22,80
	2.2.3	3 aulas por semana	25,50
	2.3	Aulas de natação (a partir dos 18 anos):
	2.3.1	1 aula por semana	18,65
	2.3.2	2 aulas por semana	25,90
	2.3.3	3 aulas por semana	27,55
	2.4	Aulas de hidroginástica:
	2.4.1	1 aula por semana	18,60
	2.4.2	2 aulas por semana	31,50
3		Tarifário combinado (mensalidade):
	3.1	Natação:
	3.1.1	1 aula de natação + 1 aula de ginástica aquática, por semana	26,50
	3.1.2	2 aulas de natação + 1 aula de ginástica aquática, por semana	29,50
	3.1.3	1 aula de natação + 2 aulas de ginástica aquática, por semana	39,15
	3.1.4	1 aula de natação + 2 aulas de hidroginástica, por semana	39,15
	3.1.5	2 aulas de natação + 1 aula de hidroginástica, por semana	25,95
	3.1.6	1 aula de natação + 1 aula de hidroginástica, por semana	26,50
	3.2	Hidrogim:
	3.2.1	1 aula de natação + 1 aula de hidroginástica + 1 de atividade de sala, por semana	39,15
	3.2.2	1 aula de hidroginástica + 1 de atividade de sala, por semana	30,30
	3.2.3	1 aula de natação + 1 de atividade de sala, por semana	26,50
4		Regime livre:
	4.1	Uma criança até aos 5 anos, inclusive, desde que acompanhado por um adulto com entrada paga	Grátis
	4.1.1	Por cada criança adicional	1,65
	4.2	Dos 6 aos 17 anos, inclusive:
	4.2.1	1 hora	2,70
	4.2.2	10 senhas	20,60
	4.3	A partir dos 18 anos:
	4.3.1	1 hora	3,15
	4.3.2	10 senhas	24,10
	4.4	Reformados:
	4.4.1	1 hora	2,95
	4.4.2	10 senhas	23,75
5		Cedência de Espaços:
	5.1	Associações com atletas de natação federados:
	5.1.1	Uma pista das piscinas, por hora ou fração	21,25
	5.1.2	Tanque de aprendizagem, por hora ou fração	21,25
	5.2	Associações desportivas e entidades sem fins lucrativos:
	5.2.1	Uma pista das piscinas, por hora ou fração	25,40
	5.2.2	Tanque de aprendizagem, por hora ou fração	25,40
	5.3	Entidades com fins lucrativos:
	5.3.1	Uma pista das piscinas, por hora ou fração	28,00
	5.3.2	Tanque de aprendizagem, por hora ou fração	28,00
6		Centro de saúde e lazer:
	6.1	Sauna, uma sessão de 45 minutos por utente	8,35
7		Squash:
	7.1	Utilização do court, por hora ou fração	9,40
	7.2	Utilização do court, por meia hora ou fração	5,30
8		Atividades de sala:
	8.1	Taxa de inscrição (anual)	12,00
	8.2	Taxa de renovação (inclui seguro)	4,05
	8.3	Mensalidades:
	8.3.1	1 aula por semana	18,60
	8.3.2	2 aulas por semana	25,55
	8.3.3	3 aulas por semana	26,70
		Artigo 21.º
		Piscinas Municipais (Exteriores)
1		Uma criança até aos 5 anos, inclusive, desde que acompanhado por um adulto com entrada paga	Grátis
	1.1	Por cada criança adicional	1,65
	1.2	10 senhas	10,40
2		Crianças dos 6 aos 17 anos, inclusive	3,45
	2.1	10 senhas	28,35
3		Utentes a partir dos 18 anos	4,90
	3.1	10 senhas	41,70
4		Reformados	3,15
	4.1	10 senhas	24,35
		Artigo 22.º
		Pavilhões Desportivos de Mangualde
1		Cedência de Pavilhão Desportivo, por hora ou fração	38,50
2		Cedência do Ginásio, por hora ou fração	11,60
		Artigo 23.º
		Estádio Municipal de Mangualde
1		Utilização do relvado do Estádio Municipal, por hora ou fração	70,30
2		Utilização da pista de atletismo e zonas de saltos, por hora ou fração	2,30
		CAPÍTULO X
		URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
		Artigo 24.º
		Informação
1		Informação Prévia relativa a qualquer operação urbanística:
	1.1	Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística nos termos do previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação	129,20
	1.2	Emissão de informação prévia para qualquer tipo de operação urbanística nos termos do previsto no n.º 2 do artigo 14.º do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação:
	1.2.1	Para Operações de loteamento	260,00
	1.2.2	Para Obras de urbanização	240,00
	1.2.3	Para as outras operações urbanísticas	200,00
2		Apreciação e emissão de declaração da manutenção dos pressupostos de informação prévia	61,40
		Artigo 25.º
		Procedimento de Legalização
1		Aos processos de legalização são aplicadas as taxas devidas pela correspondente operação urbanística, de acordo com a observância da calendarização prevista no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Mangualde.
		Artigo 26.º
		Obras de Edificação
1		Licenciamento de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
	1.1	Pela apreciação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação	258,05
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas - por m² ou fração da área total de construção a intervir/ alterar em função da utilização licenciada:
	1.2.1	Habitação	0,80
	1.2.2	Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas	1,10
	1.2.3	Indústria e armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	0,80
	1.2.4	Turismo	1,10
	1.2.5	Tanques, charcas e piscinas - por metro cúbico ou fração	0,50
	1.2.6	Arrecadações, estufas, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, anexos, garagens, telheiros e alpendres, quando não configurem obras de escassa relevância urbanística	0,60
	1.2.7	Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m² ou fração da área total da construção a demolir	0,45
	1.3	Acresce à alínea 1.2:
	1.3.1	Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração	0,80
	1.4	Acresce à alínea 1.2, em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
2		Comunicação prévia de obras de edificação (construção, alteração, ampliação ou reconstrução):
	2.1	Pela submissão ou alteração da comunicação prévia	229,90
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas - por m² ou fração da área total de construção a intervir/alterar, em função da utilização licenciada:
	2.2.1	Habitação	0,80
	2.2.2	Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas	1,10
	2.2.3	Indústria e armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	0,80
	2.2.4	Turismo	1,10
	2.2.5	Tanques, charcas e piscinas - por metro cúbico ou fração	0,50
	2.2.6	Arrecadações, estufas, edifícios de apoio agrícola ou florestal e outros fins, anexos, garagens, telheiros e alpendres, quando não configurem obras de escassa relevância urbanística	0,60
	2.2.7	Demolição (não integrada noutro procedimento) - por m² ou fração da área total da construção a demolir	0,45
	2.3	Acresce aos montantes previstos na alínea 2.1:
	2.3.1	Muros e vedações, não considerados de escassa relevância - por metro linear ou fração	0,80
	2.4	Acresce à alínea 2.1, em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
		Artigo 27.º
		Operações de Loteamento
1		Licenciamento de loteamentos:
	1.1	Pela apreciação do pedido	250,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Por lote	7,00
	1.2.2	Por fogo	3,00
	1.2.3	Outras utilizações - por cada 100 m² ou fração	0,40
	1.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
2		Comunicação prévia de loteamentos:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	200,00
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
	2.2.1	Por lote	7,00
	2.2.2	Por fogo	3,00
	2.2.3	Outras utilizações - por cada 100 m² ou fração	0,40
	2.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
		Artigo 28.º
		Loteamentos com obras de urbanização
1		Licenciamento de loteamentos com obras de urbanização:
	1.1	Pela apreciação do pedido	400,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Por lote	7,00
	1.2.2	Por fogo	3,00
	1.2.3	Outras utilizações - por cada 100 m² ou fração	0,40
	1.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
2		Comunicação prévia de loteamentos com ou sem obras de urbanização:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	300,00
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
	2.2.1	Por lote	7,00
	2.2.2	Por fogo	3,00
	2.2.3	Outras utilizações - por cada 100 m² ou fração	0,40
	2.2.4	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
		Artigo 29.º
		Obras de Urbanização
1		Licenciamento de obras de urbanização:
	1.1	Pela apreciação do pedido de licença, alteração à licença ou renovação	90,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Em função da área de solo a urbanizar, por m² ou fração	0,60
	1.2.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
2		Comunicação prévia de obras de urbanização:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	80,00
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
	2.2.1	Em função da área de solo a urbanizar, por m² ou fração	0,60
	2.2.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
		Artigo 30.º
		Muros não considerados de escassa relevância urbanística
1		Licenciamento da construção de muros:
	1.1	Pela apreciação do pedido	84,30
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.3.1	Por cada metro linear de muro	0,80
	1.3.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
		Artigo 31.º
		Remodelação de Terrenos
1		Licenciamento de remodelação de terrenos:
	1.1	Pela apreciação do pedido	245,40
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Por m² ou fração da área do solo a remodelar até 5000 m²	26,10
2		Comunicação prévia de remodelação de terrenos:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia	258,05
	2.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
	2.2.1	Por m² ou fração da área do solo a remodelar até 5000 m2	26,10
3		Acresce às alíneas 1.2 e 2.2:
	3.1	Por m² ou fração da área de solo a remodelar além 5000 m²	0,40
	3.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	13,10
		Artigo 32.º
		Prorrogação
1		Prorrogação do prazo do licenciamento ou comunicação prévia de obras:
	1.1	Pela apreciação do pedido	20,00
	1.2	Emissão da prorrogação, em função do prazo, por cada mês ou fração	19,60
		Artigo 33.º
		Licença Parcial
1		Emissão de licença parcial - 60 % do valor da taxa devida pelo deferimento da licença.
		Artigo 34.º
		Obras inacabadas
1		Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	154,20
	1.3	Pelo deferimento são devidas as taxas em função do prazo, por cada mês ou fração	26,10
		Artigo 35.º
		Receção provisória ou definitiva de obras de urbanização
1		Receção provisória ou definitiva de loteamentos e/ou de obras de urbanização:
	1.1	Pela apreciação do pedido	26,10
	1.2	Por emissão de auto de receção provisória ou definitiva	195,00
2		Outros pedidos e apreciação de reforço, redução ou cancelamento de caução	64,90
		Artigo 36.º
		Ficha técnica de habitação
1		Depósito de ficha técnica de habitação, por cada ficha	5,55
		Artigo 37.º
		Utilização de Edifícios
1		Utilização após operação urbanística sujeita a controlo prévio:
	1.1	Entrega de documentos	70,00
2		Alteração à Utilização sem operação urbanística prévia:
	2.1	Pela submissão da comunicação prévia com prazo:
	2.1.1	Habitação	40,00
	2.1.2	Comércio, serviços e estabelecimentos de restauração e bebidas	80,00
	2.1.3	Indústria, armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	200,00
	2.1.4	Anexos, garagens e construções agrícolas	30,00
	2.1.5	Empreendimentos turísticos	120,00
	2.1.6	Outros fins	80,00
3		Utilização de edifícios isentos de controlo prévio urbanístico:
	3.1	Pela submissão da comunicação prévia com prazo:
	3.1.1	Habitação	30,00
	3.1.2	Comércio e serviços de restauração e bebidas	60,00
	3.1.3	Indústria, armazéns e estabelecimentos de operações de gestão de resíduos	100,00
	3.1.4	Anexos, garagens e construções agrícolas	20,00
	3.1.5	Empreendimentos turísticos	90,00
	3.1.6	Outros fins	60,00
		Artigo 38.º
		Estabelecimentos de Alojamento Local
1		Comunicação prévia com prazo para o acesso à atividade de alojamento local	73,25
2		Vistoria e fiscalização para verificação dos requisitos estabelecidos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local	36,45
		Artigo 39.º
		Vistorias
1		Vistorias para verificação das condições de segurança, salubridade e arranjo estético e verificação das condições de utilização	115,00
2		Vistoria inicial ou final para determinação do nível de conservação de imóvel inserido em Área de Reabilitação Urbana (ARU)	200,00
3		Vistorias para verificação das condições de acessibilidade nos termos do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, com vista à emissão de declaração de conformidade:
	3.1	Pela realização de vistoria	110,00
	3.2	Pela realização de vistoria complementar	110,00
4		Auditoria de classificação	100,00
5		Outras vistorias	103,55
		Artigo 40.º
		Segurança contra incêndios em edifícios (SCIE)
		As taxas a aplicar são as previstas em legislação específica
		Artigo 41.º
		Ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas
1		Licenciamento de ocupação do espaço público por motivo de execução de operações urbanísticas:
	1.1	Pela apreciação do pedido	26,55
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Acresce à alínea 1.2, por m² ou fração	4,50
	1.2.2	Acresce à alínea 1.2, por dia	1,20
	1.2.3	Acresce à alínea 1.2, para cargas e descargas, por hora	4,00
	1.3	Interrupção do trânsito em vias públicas, por hora:
	1.3.1	Dias úteis	3,00
	1.3.2	Sábados, domingos e feriados	5,00
		Artigo 42.º
		Redes e Estações de Radiocomunicações e Comunicações Móveis
1		Pedido de apreciação de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis	150,00
2		Autorização de instalações de infraestruturas de suporte de estações de radiocomunicações e comunicações móveis	200,00
		Artigo 43.º
		Implementação de projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis
1		Instalação de centros eletroprodutores de fontes de energia renováveis, de instalações de armazenamento, de unidade de produção para autoconsumo (UPAC) e de instalações de produção de hidrogénio por eletrólise a partir de água:
	1.1	Comunicação prévia com prazo para a instalação	135,00
	1.2	Com a resposta à comunicação prévia são devidas as taxas:
	1.2.1	Por hectare	1,00
	1.2.2	Em função do prazo, por cada mês ou fração	10,00
		Artigo 44.º
		Inspeções periódicas, reinspeções e inspeções extraordinárias de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes
1		Inspeções periódicas, por cada	180,80
2		Inspeções extraordinárias, por cada	180,80
3		Reinspeções - cada	180,80
		Artigo 45.º
		Instalação e Modificação de Estabelecimentos abrangidos pelo RJACSR
1		Mera comunicação prévia para o exercício da atividade de restauração ou de bebidas não sedentária	31,05
2		Mera comunicação prévia para a exploração e alteração de estabelecimento	31,05
3		Autorização de exploração e alteração de estabelecimento:
	3.1	Pela apreciação do pedido	49,65
	3.2	Acresce ao montante referido na alínea anterior:
	3.2.1	Estabelecimento - exploração e alteração com dispensa de requisitos (autorização)	74,00
	3.2.2	Estabelecimento - exploração e alteração sujeita a vistoria da DGAV (autorização)	58,25
	3.2.3	Estabelecimento - alteração da titularidade (autorização)	49,65
Observações:
	Nota 1:	A cobrança das taxas dos números anteriores é efetuada da seguinte forma, a saber:
	1	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de mera comunicação prévia é efetuado na sua totalidade (100 %) no momento de apreciação do pedido.
	2	O pagamento da taxa no âmbito do procedimento de autorização é efetuado de forma repartida, em que:
	a)	No momento de apreciação do pedido é pago o valor da taxa fixa previsto na alínea 2.1 do presente artigo;
	b)	Após a notificação de deferimento do pedido ou, em caso de deferimento tácito, no fim do tempo de resposta definido, neste último, deve proceder ao pagamento do diferencial do total da taxa.
		Artigo 46.º
		Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis para as classes A1, A2 e A3
1		Licenciamento de Instalações de Armazenagem e de Postos de Abastecimento de Combustíveis:
	1.1	Pela apreciação do pedido	720,00
	1.2	Pelo deferimento são devidas as taxas:
	1.2.1	Instalações de armazenamento de produtos do petróleo	240,00
	1.2.2	Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos	240,00
2		Emissão de declaração de conformidade do funcionamento e a exploração das instalações:
	2.1	Instalações de armazenamento de produtos do petróleo	160,00
	2.2	Instalações de abastecimento de combustíveis líquidos	160,00
3		Vistoria inicial relativa ao processo de licenciamento	877,35
4		Vistoria para verificação do cumprimento de medidas impostas nas decisões proferidas sobre reclamações	877,35
5		Vistoria periódica	877,35
6		Repetição da vistoria para verificação das condições impostas	877,35
7		Averbamentos	20,80
8		Redes de distribuição de gás associadas a reservatórios de GPL com capacidade global inferior a 50 m³:
	8.1	Pela apreciação do pedido	40,00
	8.2	Pela emissão da autorização para a construção e entrada em funcionamento das redes de distribuição	125,00
9		Receção dos elementos referentes às instalações da classe B2	40,00
10		Emissão de parecer sobre a localização de áreas de serviço e de postos de abastecimento de combustível que sejam marginais às estradas que constituem a Rede Rodoviária Nacional, assim como as estradas regionais e estradas desclassificadas sob jurisdição da IP - Infraestruturas de Portugal, S. A.	210,00
		Artigo 47.º
		Licenciamento da Atividade Industrial
1		Pela apreciação da Mera Comunicação Prévia para a instalação ou alteração de Estabelecimento Industrial do Tipo 3	167,85
2		Pela realização de vistorias	148,65
3		Selagem e desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos	161,55
	Artigo 48.º
	Taxa devida pela realização, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas - TMU
1	Para efeitos de aplicação das taxas previstas nos artigos 46.º e 47.º, são consideradas as seguintes zonas geográficas do concelho hierarquizadas em função da estimativa do custo médio do m² de terreno onde se insere a operação urbanística:

Zona	Descrição Geográfica
Nível I	Solo urbano incluído na cidade de Mangualde (delimitado em planta)
Nível II	Solo urbano não incluído na cidade de Mangualde, Solo Rústico - Áreas de Edificação Dispersa, Solo Rústico - Aglomerados Rurais, Solo Rústico - Espaços Industriais, Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas, Solo Urbano - Espaços Verdes
Nível III	Solo Rústico não incluído em qualquer das classes acima identificadas
	Artigo 49.º
	Taxa devida nos loteamentos urbanos e operações urbanísticas de impacte semelhante a um loteamento
1	A taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas (abreviadamente designada por TMU) é fixada em função do custo das infraestruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
	TMU = Q1 + Q2
	TMU: valor, em euros, da taxa devida ao Município pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas
	Q1: parcela relativa aos encargos resultantes da realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas existentes, calculada através da seguinte fórmula:
	Q1 = ΣQ1i
	Q1i: coeficiente expresso em euros, calculado através da seguinte fórmula:
	Q1i = K1i × k2 × k3 × Cc × Api
	K1i: parcela correspondente a cada tipo de utilização, que toma os valores a seguir indicados:
K1i	Uso e tipologia das edificações
0,50	Habitação unifamiliar
0,75	Habitação coletiva
0,60	Comércio, serviços e escritórios
0,40	Indústrias, armazéns e outros
	k2: coeficiente a aplicar de acordo com as infraestruturas existentes no local. O valor deste coeficiente é o somatório dos coeficientes parciais (I) relativos às várias infraestruturas específicas existentes em cada caso, tendo em linha de conta exclusivamente as infraestruturas cuja responsabilidade de execução é da Câmara Municipal, a seguir indicados:
k2 = ΣІ	Infraestruturas existentes
0,40	Valor base
0,20	Arruamentos com pavimento definitivo, ou equivalente
0,05	Passeios no arruamento, na frente da parcela
0,05	Estacionamento público
0,10	Rede de abastecimento domiciliário de água
0,10	Rede de águas residuais domésticas
0,10	Rede de águas pluviais
	k3: coeficiente correspondente a cada localização de acordo com o Plano Diretor Municipal e que toma os valores a seguir indicados:
k3	Localizações
0,0100	Solo urbano incluído na cidade de Mangualde (delimitado em planta)
0,0075	Solo urbano não incluído na cidade de Mangualde, Solo Rústico - Áreas de Edificação Dispersa, Solo Rústico - Aglomerados Rurais, Solo Rústico - Espaços Industriais, Solo Urbano - Espaços de Atividades Económicas, Solo Urbano - Espaços Verdes
0,0050	Solo Rústico não incluído em qualquer das classes acima identificadas
	Cc: coeficiente correspondente ao valor médio de construção por m², publicado anualmente por portaria, para efeitos do artigo 39.º do CIMI
	Api: área, em metros quadrados, de pavimentos correspondente a cada tipo de utilização, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada
	Q2: parcela relativa ao investimento Municipal na execução, manutenção e reforço das infraestruturas urbanísticas existentes, calculada através da seguinte fórmula:
	Q2 = (I ÷ S) × Api
	I: valor total em euros do investimento previsto no Plano Plurianual de Investimento Municipal na execução de infraestruturas urbanísticas e equipamentos públicos destinados à educação, saúde, cultura, desporto e lazer, reportados aos últimos quatro exercícios económicos
	Api: área, em metros quadrados, de pavimentos correspondente a cada tipo de utilização, sendo que em obras de ampliação apenas será considerada a área ampliada
	S: parcela representativa da Área Urbana do Município, correspondendo ao somatório das áreas classificadas nos PMOT em vigor como urbanas, em metros quadrados

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