O presente Regulamento entra em vigor a partir da data da aprovação na Assembleia de Freguesia.
24 de outubro de 2018. - A Presidente, Maria da Graça Resende Pinto Ferreira.
ANEXO A
Tabela de Taxas e Emolumentos
Serviços Administrativos
ANEXO I
Pessoas Singulares
Atestados de Residência, Vida e Situação Económica emitidos pela Junta de Freguesia - (euro) 3,00.
Atestados de Residência de Declaração de União de Facto emitidos pela Junta de Freguesia - (euro) 3,00.
Atestados de Residência, Vida e Situação Económica com Impressos próprios para Certificar - (euro) 1,50.
Atestados de Residência, Vida e Situação Económica para Centro de Saúde, SEF, Tribunais - (euro) 1,00.
Termos de Identidade e Justificação Administrativa, emitidos pela Junta de Freguesia - (euro) 3,00.
Certidões de Eleitor para fins Eleitorais - Isento.
Pessoas Coletivas
Atestados de Residência - (euro) 5,50.
Taxa de urgência (emissão do documento no prazo de 24 horas) - Acresce 50 % da importância a pagar.
ANEXO II
Registo e Licenciamento de Cães e Gatos
Registo de Cães e Gatos - (euro) 2,50.
Registo de Canídeos das Categorias C, D e F - Isento.
Licença Categoria A - Cão de Companhia - (euro) 7,50.
Licença Categoria B - Cão com Fins Económicos (Guarda) - (euro) 10,00.
Licença Categoria C - Cão para Fins Militares, Policiais e de Segurança Pública - Isenta.
Licença Categoria D - Cão para Investigação Científica - Isenta.
Licença Categoria E - Cão de Caça - (euro) 11,00.
Licença Categoria F - Cão Guia - Isenta.
Licença Categoria G - Cão Potencialmente Perigoso - (euro) 15,00.
Licença Categoria H - Cão Perigoso - (euro) 15,00.
Licença Categoria I - Gato - (euro) 7,50.
ANEXO III
Certificação de Fotocópias
Certificação de Fotocópias até à 4.ª página, inclusive -. (euro) 18,00.
A partir da 5.ª página, por cada página a mais, 1,00 (euro), até ao limite de 150,00 (euro).
311763633