- 1 -O Município de Alfândega da Fé suportará a totalidade das despesas do Serviço de Teleassistência - Smart Care, equipamento e prestação mensal, relativamente a pessoas que tenham rendimento iguais ou inferiores a um IAS.
- 2 -O Município de Alfândega da Fé suportará as despesas com a aquisição dos equipamentos (relógio) a pessoas cujos rendimentos sejam superiores a um IAS e iguais ou inferiores a dois IAS.
- 3 -O Município de Alfândega da Fé prestará apoio na aquisição deste serviço a pessoas com rendimentos superiores a dois IAS, mas a totalidade das despesas corre por conta destas.
Artigo 7.º — Formas de apoio
Vigente desde: 16/08/2021
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