Art.º 13 · Regulamento n.º 762/2021 — Reserva de habitações e regime de exceção

1 -Os procedimentos concursais para atribuição de habitação não serão aplicados quando relevante interesse público, devidamente justificado, se sobreponha à sua valoração.
2 -São contempladas no número anterior:
1. a)As situações de emergência social e/ou perigo físico ou moral para as pessoas;
2. b)As situações decorrentes da concretização de ações de construção, remodelação, demolição, reparação, limpeza ou outras no património municipal, ou operações de requalificação ou reabilitação urbana;
3. c)As situações decorrentes da necessidade de adoção das medidas de caráter social, sanitárias, urbanísticas ou outras que se mostrem pertinentes para a promoção da paz pública e da coesão social;
4. d)As situações que impliquem a necessidade de proceder a realojamentos urgentes e/ou temporários.
3 -No âmbito da gestão da habitação pública, a Espaço Municipal pode utilizar habitações devolutas para proceder a transferências de agregados familiares já instalados em habitação pública no concelho da Maia, designadamente com o objetivo de ajustar a adequabilidade das tipologias ou satisfazer exigências de acessibilidade supervenientes.

Artigo 13.º — Reserva de habitações e regime de exceção