Sem prejuízo da legislação aplicável, as dúvidas de interpretação do presente regulamento ou os casos omissos são resolvidos por deliberação do Conselho de Administração da Espaço Municipal, com recurso para o órgão executivo da Câmara Municipal.
Artigo 34.º — Dúvidas e omissões
Vigente desde: 16/08/2021
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Em vigor desde 16/08/2021