- 1 -A decisão de atribuição é da exclusiva competência da Presidência, mediante parecer prévio do Serviço Municipal de Ação Social.
- 2 -A decisão final deverá ser comunicada pelo Serviço de Expediente no prazo de 10 dias úteis a contar da decisão.
- 3 -A operacionalização do apoio é feita pelo Serviço Municipal de Ação Social.