Art.º 5 · Regulamento n.º 763/2026 — Autorizações, atividades económicas e Reservas de Espaço

1 -Nenhum feirante poderá realizar o mercado/feira abrangido por este Regulamento sem o preenchimento do Requerimento de Inscrição, e da necessária aprovação da mesma em reunião de Executivo, o que determinará o direito a ocupar um lugar de terrado.
2 -O pedido de autorização para o exercício da atividade de feirante é dirigido à Presidente da Junta, em requerimento escrito formulado de acordo com modelo a fornecer pelos serviços e discriminará, obrigatoriamente, o nome ou a designação, o Número de Identificação Fiscal, a residência ou sede do requerente, o tipo de produtos a comercializar e a área que se pretende ocupar.
3 -O pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)NIF (Número de Identificação Fiscal)/NIPC (Número de Identificação de Pessoa Coletiva);
2. b)Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade;
3. c)Declaração de início de atividade ou declaração da Junta na qual seja assinalado o carater excecional e de subsistência económica da participação no evento
4 -A autorização da ocupação do lugar de terrado, para além dos requisitos exigidos nos números anteriores, está condicionada à existência de lugar vago no setor correspondente, bem como à salvaguarda das boas condições de realização da feira.
5 -A concessão de autorização apenas poderá ser emitida pela Junta de Freguesia, depois de analisada a documentação obrigatória, bem como a atividade comercial ou de serviços do Proponente, podendo a Junta de Freguesia salvaguardar o limite de um operador por atividade económica, ou negar a autorização por considerar que a atividade não se enquadra no âmbito do Mercadinho, ou que esta colide com o objetivo social e comunitário da realização do mesmo, nomeadamente se o Executivo da Junta de Freguesia considerar que a atividade a desenvolver ou produtos comercializados já se encontram representados por um agente do comércio local.
6 -Na data da primeira versão do regulamento deste Regulamento, pretende-se comunicar como disponíveis as inscrições para atividades económicas como:
1. a)Comércio de Roupa;
2. b)Comércio de Calçado;
3. c)Comércio de Animais;
4. d)Ourivesaria;
5. e)Comidas rápidas, baseadas na gastronomia típica portuguesa;
6. f)Comércio de árvores e flores;
7. g)Artesanato de madeira, barro, ferro, pedra e outros;
8. h)Tecelagem;
9. i)Plantas ornamentais;
10. j)Cogumelos;
11. k)Produtos de higiene tradicionais (como sabonetes);
12. l)Corte de cabelo/barba;
13. m)Apicultura;
14. n)Ervas aromáticas;
15. o)Hortofrutícolas;
16. p)Bebidas fermentadas/alcoólicas como vinho, licores ou aguardentes (em garrafa, não a retalho).

Artigo 5.º — Autorizações, atividades económicas e Reservas de Espaço

Histórico de Alterações