- 1 -Na atribuição de lugar de terrado serão respeitados os seguintes critérios de prioridade, tendo em conta a ordem indicada:
- a)Existência de vaga no setor da atividade pretendida;
- b)Feirante residente na Freguesia de Enxames;
- c)A atividade ainda não existir no comércio local da aldeia em causa ou não estar representada no Mercadinho;
- d)Feirante residente no Concelho do Fundão;
- e)Antiguidade do pedido de emissão de atribuição de lugar.
Artigo 7.º — Critérios de atribuição de lugar de terrado
Vigente desde: 22/06/2026
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