- 1 -Da candidatura presencial é disponibilizado ao apresentante, como recibo, um duplicado do respetivo formulário de candidatura.
- 2 -Da candidatura online é disponibilizado ao apresentante, como recibo, um duplicado do respetivo formulário de candidatura online.
Artigo 14.º — Recibo
Vigente desde: 26/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/06/2025