Art.º 36 · Regulamento n.º 766/2026 — Decisão da concessão

1 -A decisão é sempre comunicada, por escrito, ao requerente, notificando-o simultaneamente, em caso de deferimento, para proceder ao pagamento da respetiva taxa no prazo fixado.
2 -A concessão pode ser negada quando:
1. a)Se verifique que a mesma não se conforma com o previsto neste Regulamento ou na legislação aplicável;
2. b)Não se mostre justificada a sua necessidade face a outras concessões feitas ao mesmo requerente, quer estejam na sua posse, quer tenham sido por ele transmitidas nos cinco anos anteriores à pretensão.

Artigo 36.º — Decisão da concessão