Art.º 38 · Regulamento n.º 766/2026 — Prazos de realização de obras

1 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 2, a construção de jazigos particulares e o revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se nos prazos fixados no processo de concessão ou na licença de obras, conforme os casos.
2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia ou os seus substitutos legais, prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
3 -Não sendo respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas todos os materiais encontrados na obra.

Artigo 38.º — Prazos de realização de obras