- 1 -O cemitério das Bairradas afeto à União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas destina-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da residência dos lugares da extinta Freguesia de Bairradas;
- a)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia extinta que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
- b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da freguesia extinta, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
- c)Os cadáveres de indivíduos não abrangidos nas alíneas anteriores, em face de circunstâncias que se reputem ponderosas e mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia ou dos seus substitutos legais.
Artigo 5.º — Âmbito
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