Art.º 53 · Regulamento n.º 766/2026 — Licenciamento

1 -O pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos, a instruir com o projeto da obra, em duplicado, elaborado por técnico habilitado para o efeito.
2 -É dispensada a intervenção de técnico, se se tratar de pequenas obras de alteração, que não afetem a estrutura inicial da obra e desde que possam ser definidas em simples descrição integrada no próprio requerimento.
3 -Estão isentas de licenciamento as obras de simples conservação, reparação ou limpeza, desde que não impliquem alteração da configuração inicial dos jazigos e das sepulturas.
4 -O deferimento do pedido de licença para a construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares fica dependente de parecer prévio do Presidente da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.
5 -O pedido de licença para a colocação de campa deve ser formulado pelo concessionário em requerimento dirigido ao Presidente da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas, de acordo com as medidas a aprovar em croqui atento o artigo 19.º

Artigo 53.º — Licenciamento