Artigo 75.º — Princípio

O valor das taxas a vigorar para efeitos da prestação do serviço público local são fixadas de acordo com os princípios da legalidade, proporcionalidade quanto ao seu montante, tendo em consideração os custos da União das Freguesias de Figueiró dos Vinhos e Bairradas com o cemitério e o benefício auferido pelos particulares.