O presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
7 de agosto de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal de Peniche, Henrique Bertino Batista Antunes.
313476946
Artigo 15.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/09/2020