O presente código de conduta entra em vigor no dia seguinte a sua publicação no Diário da República operando, na mesma data, a revogação do código anterior.
15 de junho de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Jorge Manuel Alves de Faria.
ANEXOS
ANEXO I
Declaração de conhecimento da política de gestão de conflito de interesses da câmara municipal do entroncamento
Eu, ...(1), com o n.º informático: ..., cargo/categoria de ..., a desempenhar funções na ..., declaro, sob compromisso de honra, ter tomado pleno conhecimento da Política de Gestão de Conflito de Interesses em vigor na Câmara Municipal do Entroncamento, tal como definida pelo Código de Ética e Conduta, comprometendo-me a cumprir e respeitar as normas e procedimentos neles instituídos.
Entroncamento, ___ de ___ de 20___
___
(assinatura)
ANEXO II
Declaração de existência de conflitos de interesses
[em cumprimento da alínea b) do n.º 4 do artigo 8.º do Código de Ética e Conduta do Município do Entroncamento]
Eu, ... (nome completo), com o n.º informático ..., a exercer funções de ...(carreira/categoria) na ...(unidade orgânica) na Câmara Municipal do Entroncamento, solicito escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao ...(assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de ...(explicitar cargos/funções/atividade/relação com outras entidades nos últimos três anos, suscetíveis de gerarem incompatibilidades ou impedimentos e quaisquer atos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses).
Entroncamento, ___ de ___ de 20___
___
(assinatura)
ANEXO III
Registo de ofertas
[em cumprimento dos n.os 4 e 5 do artigo 9.º do Código de Ética e Conduta do Município do Entroncamento]
(ver documento original)
316576565