Art.º 10 · Regulamento n.º 769/2020 — Incumprimento da obrigação de pagamento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês de calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e do Processo Tributário.

Artigo 10.º — Incumprimento da obrigação de pagamento