1 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutro sentido.
2 -Quando para renovação anual de determinados direitos não houver lugar ao pagamento de licença, mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido por escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar.