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O Regulamento em causa, não se ajusta, neste momento, à realidade social e aos princípios que se retiram da legislação sobre venda de bens das autarquias. Importa, por isso, reformular algumas disposições e regulamentar situações omissas no referido documento. Por outro lado, a Freguesia de Luz tem acompanhado, com alguma preocupação, a procura e interesse de pessoas oriundas de outras Freguesias, na construção de habitação na Luz. Pretende-se, por isso, criar condições para que essas pessoas possam aqui fixar-se. A Freguesia de Luz, no exercício das suas atribuições e competências, encontra-se extremamente empenhada em promover a alienação de bens imóveis destinados a habitação e à prática agrícola, mediante a disponibilização de terrenos da Freguesia, que na sequência do acordo de compensação, assinado com a EDIA, em 2013, através do qual foram atribuídos ao património da Freguesia e que são do interesse em colocar no mercado, através de concurso (Hasta Pública) e segundo critérios rigorosos, avaliados por uma Comissão de Análise da qual fará parte o Executivo da Freguesia de Luz. Visa-se, assim, disponibilizar o acesso a interessados à aquisição de bens imóveis em condições de transparência e equidade. Para o efeito descrito supra, urge criar um instrumento regulamentar que defina as regras gerais da tramitação dos concursos para atribuição de imóveis e que possa servir de base ao lançamento de procedimentos concursais específicos, sempre que a Freguesia disponha de bens imóveis e decida afetá-los a alienação. Assim, no sentido de se proceder à atribuição de lotes com o máximo de rigor e sentido de justiça, o que se torna difícil quanto maior é o desfasamento entre a oferta e a procura, submete-se à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia de 6 de junho de 2025 e ao abrigo da alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º, conjugado com as alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, na sua atual redação, a aprovação do regulamento que se segue. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Entidade Adjudicante A entidade adjudicante é a Freguesia de Luz, com sede no Largo 25 de Abril, n.º 12, 7240-100 Luz Mourão, na qualidade de proprietária dos lotes de terrenos urbanos e rústicos, identificados no artigo 2.º do presente Regulamento. Artigo 2.º Âmbito O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas alíneas c) e h) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, e destina-se a definir o procedimento de hasta pública para alienação de cinco lotes de terreno para construção urbana e dois lotes de terrenos rústicos constituídos por ferragial, todos livres de quaisquer ónus ou encargos, devidamente demarcados na planta que faz parte integrante deste Regulamento, como seu anexo I, a saber: Lote n.º 1 Lote 1010, Art.º Predial 796, na Travessa da Calçadinha, com uma área total de 114 m², área de implantação e área bruta de construção de 114 m², valor 72,00 €/m². Lote n.º 2 Lote 1021, Art.º Predial 797, na Rua do Montinho, com uma área total de 117 m², área de implantação de 84 m² e uma área bruta de construção de 117 m², valor 72,00 €/m². Lote n.º 3 Lote 1023, Art.º Predial 798, na Rua do Montinho, com uma área total de 194 m², área de implantação de 106 m² e uma área bruta de construção de 194 m², valor 72,00 €/m². Lote n.º 4 Lote 1024, Art.º Predial 799, na Rua do Montinho, com uma área total de 201 m², área de implantação de 105 m² e uma área bruta de construção de 201 m², valor 72,00 €/m². Lote n.º 5 Lote 1026, Art.º Predial 800, na Rua do Montinho, com uma área total de 105 m², área de implantação de 73 m² e uma área bruta de construção de 105 m², valor 72,00 €/m². Lote n.º 6 Lote 9300001 denominado “Vinha Nova”, Artigo 44 secção 010, com área total de 17.578 m², valor 1,00 €/m². Lote n.º 7 Lote 9330004 denominado “Coutada”, Artigo 22 secção 010 e com área total de 7.682 m², valor 1,00 €/m². Artigo 3.º Venda 1 - Para a venda dos lotes, existirão duas hastas públicas, previamente à primeira haverá uma qualificação de candidatos, a segunda será dirigida a toda a população. 2 - Na primeira hasta pública serão colocados à venda todos os lotes, só os lotes sobrantes irão à segunda hasta pública. 3 - Caso não sejam vendidos todos os lotes nas duas hastas públicas, os lotes sobrantes serão vendidos diretamente pela Autarquia nos termos da lei, salvo se a Freguesia de Luz decidir dar-lhe destino diferente. Artigo 4.º Comissão de Análise 1 - A Comissão de Análise é composta pela Junta de Freguesia. 2 - A Comissão de Análise, por razões de funcionalidade, poderá ser apoiada por um colaborador da Freguesia de Luz ou do Município de Mourão. 3 - A Comissão de Análise terá como responsabilidade verificar a seleção das candidaturas e decidir sobre todos os assuntos relativos a esta venda, de acordo com o disposto no presente regulamento, e em tudo o que neste seja omisso. Artigo 5.º Publicidade 1 - O processo de venda dos lotes inicia-se com a publicitação através de Edital, afixado nos Edifícios Sede da Junta de Freguesia e do Município de Mourão, e no sítio da Internet da Freguesia em jf-luz.pt, a mencionar, nomeadamente, o prazo para a apresentação das candidaturas para a primeira hasta pública, o local, o dia e hora da sua realização, que será em reunião da Junta de Freguesia, bem como a identificação do local dos lotes, o valor base de licitação, remetendo ainda os restantes procedimentos para o presente regulamento. 2 - Previamente à primeira hasta pública existe uma fase de qualificação de candidatos. 3 - A segunda hasta pública é destinada a toda a população. 4 - A segunda hasta publica será publicitada da mesma forma. Artigo 6.º Prazo e Local de Apresentação das Candidaturas 1 - O prazo de candidatura tem a duração de 15 dias corridos, devendo a Ficha de Candidatura, acompanhada dos documentos exigidos no artigo 8.º do presente Regulamento, ser apresentada nos serviços da Freguesia de Luz. 2 - A Ficha de Candidatura é fornecida pela Freguesia devendo os particulares preenchê-la. Artigo 7.º Destinatários dos Lotes 1 - Na primeira hasta pública apenas podem participar os particulares que a ela se candidatarem nos termos do artigo anterior e forem selecionados. 2 - Os destinatários da primeira hasta pública são os seguintes: a) Casais (casados ou a viverem em união de facto) residentes e recenseados na Freguesia de Luz; b) Não casados (divorciados/as, solteiros/as e viúvos/as) residentes e recenseados na Freguesia de Luz; c) Casais (casados ou a viverem em união de facto) residentes e recenseados no Concelho de Mourão; 3 - A segunda hasta pública, que só se realizará em caso de interesse para a Freguesia, é destinada a toda a população sem exceção, porém esta só será realizada no caso na primeira hasta pública não terem sido vendidos todos os lotes. Artigo 8.º Inscrição 1 - As candidaturas para a primeira hasta pública são formalizadas através da entrega da Ficha de Candidatura nos serviços da Freguesia da Luz dentro do prazo fixado no artigo 6.º 2 - A Ficha de Candidatura deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos dos candidatos, a título individual ou dos casais: a) Documento de Identificação; b) Atestado comprovativo da residência dos candidatos emitido pela respetiva Junta de Freguesia; c) Declaração de IRS ou de rendimentos. 3 - A Junta de Freguesia de Luz poderá exigir a apresentação de outros elementos necessários ao cumprimento do presente regulamento, bem como averiguar a veracidade das declarações prestadas. Artigo 9.º Admissão de Candidaturas 1 - São admitidas as candidaturas que entrarem nos serviços da Freguesia dentro do prazo e cumpram os requisitos constantes no presente regulamento. 2 - Deve ser afixada, no Edifício Sede do Município de Mourão e na Sede da Freguesia de Luz, a lista de candidaturas admitidas, no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar do termo do prazo da entrega das candidaturas. 3 - Da lista devem constar os candidatos admitidos e excluídos, podendo estes reclamar nos termos do Código do Procedimento Administrativo. Artigo 10.º Inspeção aos Lotes de Terrenos 1 - Os lotes de terrenos mencionados no artigo 2.º poderão ser inspecionados por quaisquer interessados até ao dia anterior à realização da hasta pública, desde que o requeiram, por escrito, ao Presidente da Junta de Freguesia de Luz, com antecedência de, pelo menos, dois dias úteis. 2 - O horário para inspeção dos lotes, decorre das 9,00 horas, às 12,30 horas e das 14,00 horas às 16,00 horas. CAPÍTULO II PROCEDIMENTO DE HASTA PÚBLICA Artigo 11.º Participação na Hasta Pública 1 - Qualquer interessado poderá assistir à Hasta Pública sem direito de intervenção. 2 - É obrigatória a presença no ato da Hasta Pública do(s) proponente(s) ou de seu(s) representante(s) devidamente mandatado(s) para o efeito, através de procuração, sob pena de exclusão da proposta. Artigo 12.º Comissão de Hasta Pública 1 - A Comissão da Hasta Pública é composta pela Junta de Freguesia. 2 - A Comissão da Hasta Pública, por razões de funcionalidade, poderá ser apoiada por um colaborador da Freguesia de Luz ou do Município de Mourão. Artigo 13.º Competências da Comissão da Hasta Pública São competências da comissão da Hasta Pública: a) Dirigir os trabalhos da Hasta Pública; b) Elaborar a lista dos proponentes admitidos e excluídos; c) Apreciar e decidir as reclamações apresentadas contra a lista dos proponentes admitidos e excluídos; d) Elaborar a lista dos licitantes ordenados por ordem decrescente dos valores oferecidos; e) Adjudicar provisoriamente a alienação de cada um dos lotes referidos no artigo 2.º; f) Elaborar os competentes autos de arrematação provisórios. Artigo 14.º Realização de Hasta Pública 1 - O ato de Hasta Pública realizar-se-á no local, dia e hora a indicar pela Junta de Freguesia, que deverá ser em reunião do Executivo, e que será anunciado sob a forma de Edital. 2 - A praça inicia-se quando o presidente da comissão declarar aberto o ato de Hasta Pública para a alienação dos lotes de terrenos identificados no artigo 2.º do presente Regulamento. 3 - A licitação para cada um dos lotes de terrenos identificados no artigo 2.º do presente Regulamento, inicia-se a partir do valor base de licitação anunciado. 4 - Em ato contínuo, proceder-se-á a licitação de cada um dos lotes a partir da proposta mais elevada. 5 - As ofertas de licitação serão aceites em lanços múltiplos de € 1,00 (um euro) e de € 0,50 (cinquenta cêntimos), por m², a partir do valor base proposto, para os lotes urbanos e para os lotes rústicos, respetivamente. 6 - Não são admitidas licitações para cada um dos lotes, de valor igual ao valor base proposto. 7 - A licitação de cada um dos lotes termina quando o presidente da Comissão da Hasta Pública tiver proposto por três vezes o lanço mais elevado e este não for coberto. 8 - Terminada a licitação de cada um dos lotes, a comissão adjudica provisoriamente a alienação de cada um deles a quem tenha oferecido o preço mais elevado, que deverá efetuar, no prazo de dois dias úteis, o pagamento de 25 % do valor da adjudicação. 9 - Caso o adjudicatário provisório não efetue o pagamento de 25 % do valor da adjudicação ou apresente a sua desistência na Hasta Pública, a Comissão da Hasta Pública procederá à adjudicação provisória da alienação de cada um dos lotes a quem tenha oferecido o lanço de montante imediatamente inferior e assim sucessivamente, até que não restem mais licitantes. 10 - No final da praça, redigir-se-á o respetivo auto de arrematação, que deve ser assinado pelos membros da comissão e pelo adjudicatário provisório. Artigo 15.º Idoneidade do Adjudicatário Provisório O adjudicatário provisório deve comprovar a regularização da situação tributária e contributiva no prazo máximo de 10 dias úteis a contar da data da adjudicação provisória, em alternativa, deverá conceder autorização para a Freguesia de Luz efetuar a consulta on-line; Artigo 16.º Causa de Não Adjudicação dos Lotes A verificação pela comissão da Hasta Pública de conluio entre licitantes constitui motivo de não alienação do(s) do(s) lote(s) em causa. Artigo 17.º Reclamações 1 - Das decisões de adjudicação cabe reclamação escrita para a entidade adjudicante, a interpor no prazo de cinco dias úteis contados da data de publicitação das mesmas. 2 - Das decisões das reclamações serão os reclamantes notificados por carta registada. Artigo 18.º Escritura Pública 1 - A alienação será titulada através de escritura pública, cujo processo deve dar entrada na conservatória no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis subsequentes ao pagamento a que se refere n.º 8 do artigo 14.º, do presente Regulamento. 2 - Se, devidamente notificado para a outorga da Escritura Pública, o adjudicatário não comparecer nem se fizer representar, o valor de 25 % por este pago no dia da licitação, reverte imediatamente para a Freguesia de Luz. 3 - A data, local e hora da celebração da escritura serão notificados ao adjudicatário com a antecedência mínima de cinco dias úteis. 4 - A não apresentação pelo adquirente dos elementos necessários para a celebração da escritura, o não pagamento tempestivo dos montantes devidos de acordo com o estipulado no programa de procedimento ou a sua não comparência injustificada ao ato de celebração da escritura, bem como a não celebração por motivos imputáveis ao adquirente, implica a anulação da atribuição do lote. 5 - Excecionalmente, a pedido do interessado e por motivo devidamente fundamentado, poderá a Junta de Freguesia prorrogar o prazo para a realização da escritura, por período não superior a 60 dias, findo o qual, não podendo ser atendido, será registada a desistência do imóvel e a perda a favor da Freguesia dos valores já prestados. 6 - Mediante circunstâncias alheias à Freguesia, os prazos poderão ser prorrogados. 7 - Devem constar como proprietários dos lotes as pessoas que constam nas candidaturas. Artigo 19.º Pagamentos 1 - O valor da alienação dos lotes identificados no artigo 2.º deste Regulamento é pago da forma como se segue: a) 25 % do valor da alienação no prazo de dois dias úteis após a licitação; b) 75 % do valor da alienação na data da realização da escritura pública referida no n.º 1 do artigo anterior. 2 - Os custos decorrentes do ato de escritura pública serão integralmente suportados pelo(s) adquirente(s). Artigo 20.º Obrigações Fiscais O adjudicatário fica obrigado ao cumprimento dos impostos legalmente devidos. Artigo 21.º Não Adjudicação e Tramitação Associada 1 - Não há lugar à adjudicação, provisória ou definitiva, designadamente, quando: a) Não tenha sido apresentada qualquer licitação; b) Todos os candidatos tenham sido excluídos. 2 - A decisão de não adjudicação, bem como os respetivos fundamentos, deve ser notificada a todos os candidatos. 3 - A não comprovação da situação tributária e contributiva regularizada, por motivo imputável ao adjudicatário provisório, implica a não adjudicação definitiva do imóvel. 4 - No caso de o imóvel já ter sido adjudicado definitivamente e se apurar que o adjudicatário prestou falsas declarações ou apresentou documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil ou criminal. 5 - Salvo nas situações de conluio, em caso de anulação da adjudicação ou de não adjudicação por causa imputável ao interessado, pode o imóvel, sem prejuízo do exercício de eventuais direitos de preferência, ser adjudicado ao interessado que tenha apresentado a proposta ou lanço imediatamente inferior ao valor de arrematação, desde que o valor oferecido pelo proponente imediatamente seguinte não seja inferior a 2,5 % do valor arrematado em Hasta Pública. 6 - A anulação da adjudicação provisória por factos exclusivamente imputáveis ao adjudicatário importa a perda por este de todas as quantias entretanto pagas. 7 - Quando a Freguesia, sem causa fundamentada, não proceda à adjudicação definitiva, pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. Artigo 22.º Atribuição dos Prédios 1 - Cada concorrente tem direito a não mais que dois lotes e terá direito a dois lotes apenas em caso de os mesmos serem contíguos; 2 - As áreas dos lotes são as que constam das respetivas plantas e cadernetas prediais. 3 - É obrigatório que os lotes urbanos sejam destinados à construção de habitação própria. Artigo 23.º Exclusão dos Candidatos 1 - Até ao ato de Escritura Pública de compra e venda do lote a Junta de Freguesia poderá excluir os candidatos que tenham prestado falsas declarações, se estas implicarem alterações nas condições de admissão. 2 - Aos concorrentes excluídos nos termos deste artigo são devolvidas as importâncias que, eventualmente, já tenham sido entregues, à exceção da caução. CAPÍTULO III CONSTRUÇÃO E ALIENAÇÃO Artigo 24.º Construção e Conclusão da Habitação 1 - No caso de adjudicação de lote urbano, os adjudicatários devem apresentar, no Município de Mourão, o projeto de licenciamento ou comunicação prévia no máximo, no prazo de 180 dias seguidos a contar da data da escritura, sob pena de a Junta de Freguesia declarar a reversão do prédio a seu favor. 2 - Após a aprovação da totalidade do procedimento correspondente pelo Município de Mourão, as obras têm de iniciar-se no prazo máximo de um ano, sob pena de tal não acontecer a Junta de Freguesia declarar a reversão do imóvel a seu favor, nos termos previstos no artigo seguinte. 3 - Os adquirentes poderão requerer a prorrogação dos prazos referidos nos números anteriores do presente artigo, caso fundamentem razões ponderosas que o justifiquem e sejam aceites pela Junta de Freguesia. 4 - As habitações devem de estar concluídas no prazo máximo de 5 anos após a celebração da escritura pública. 5 - As habitações consideram-se concluídas nos termos do disposto no artigo 86.º e seguintes do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua redação em vigor. Artigo 24.º Reversão da Propriedade 1 - A reversão da propriedade dos lotes a favor da Junta de Freguesia opera-se sempre que: a) Sejam incumpridos os prazos de início e conclusão da construção a que alude o artigo 26.º; b) Seja violado o disposto no artigo 27.º 2 - No caso de incumprimento previsto na alínea a) do número anterior, a Junta de Freguesia declara a reversão do lote, com audiência prévia do interessado, sendo devolvido ao comprador 85 % da importância paga e solicitada a Conservatória do Registo Predial a anulação do registo. Artigo 26.º Inoponibilidade a Instituições Financeiras O direito de reversão estabelecido no artigo 26.º é inoponível à instituição de crédito a favor do qual tenha sido constituída hipoteca sobre o lote. Artigo 27.º Inalienabilidade 1 - O adquirente ou os seus sucessores não podem transacionar os lotes adquiridos no prazo de 10 anos, contados da data da escritura, sob pena de reversão a favor da Junta de Freguesia. 2 - Sem prejuízo das regras da sucessão hereditária, só pode ocorrer doação, mediante prévia autorização da Junta de Freguesia. 3 - Os lotes só poderão ser vendidos antes do prazo referido no n.º 1 do presente artigo, em casos de força maior, aceites pela Junta de Freguesia, perante razões imperiosas, e por deliberação da Junta de Freguesia. Artigo 28.º Desistência Após Escritura Se após a escritura de compra e venda e, no caso de lote urbano, antes do início da obra, o adquirente pretender vender o lote, só o pode fazer à Freguesia recebendo apenas o valor referido no n.º 1 do artigo 19.º Artigo 29.º Venda Após Início da Construção Após o início da construção e antes da sua conclusão, os lotes só podem ser vendidos à Freguesia, salvaguardando-se, no entanto, os direitos de hipoteca a favor de instituições de crédito. No caso de a venda ser feita à Freguesia da Luz, o pagamento será feito do seguinte modo: a) O titular do lote receberá a importância igual ao valor que pagou pela compra do mesmo; b) O titular receberá ainda o valor das obras efetuadas no lote, valor este que será o resultado de avaliação oficial por entidade credenciada, não podendo o valor ultrapassar duas vezes o valor de aquisição do lote, sob pena de prejuízo ao erário público. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 30.º Notificações As notificações serão efetuadas mediante editais, ofício enviado sob registo ou por e-mail de acordo com o CPA e como seja previsto no programa de procedimento. Artigo 31.º Legislação Aplicável Em tudo o que não esteja especialmente previsto no presente regulamento, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de agosto e demais legislação complementar. Artigo 32.º Dúvidas e Omissões Se, após aplicação da legislação mencionada no artigo anterior, persistirem dúvidas quanto à interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como omissões ao mesmo, estes serão resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia de Luz. Artigo 33.º Consulta do Regulamento Este Regulamento pode ser consultado no Portal da Freguesia de Luz em jf-luz.pt ou nos serviços da Freguesia sitos no Edifício sede, no Largo 25 de Abril, n.º 12, em Luz, das 9:00 horas às 12:30 horas e das 14:00 horas às 17:30 horas. Artigo 34.º Anexos ao Regulamento Faz parte integrante do presente Regulamento o Anexo I - Planta dos lotes de terrenos, melhor identificados no artigo 2.º e Anexo II - Ficha de Candidatura a que se refere o artigo 8.º Artigo 35.º Aprovação O presente regulamento foi aprovado em reunião da Junta de Freguesia de Luz em 13 de maio de 2025 e pela Assembleia de Freguesia de Luz em 6 de junho de 2025. Artigo 36.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. Após a sua entrada em vigor, o presente Regulamento revoga e substitui o anteriormente aprovado. 6 de junho de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia, Sara Maria Vidigal Correia. ANEXO I Demarcação de Lotes Lotes Urbanos

Lotes Rústicos

ANEXO II Ficha de Candidatura Ficha de candidatura para participação em hasta pública para alienação de bens imóveis do domínio privado da Freguesia de Luz

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