Art.º 1 · Regulamento n.º 771/2025 — Objeto

1 -O presente regulamento define as regras de candidatura por Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSSs), os critérios de escolha de entre as candidaturas apresentadas e as condições de cedência de utilização do equipamento para instalação de Creche Municipal com gestão de funcionamento confiada a IPSS.
2 -As instalações do equipamento são cedidas em regime de Comodato pelo período inicial de 10 (dez) anos, renovável automaticamente por períodos de 5 (cinco) anos, se não for denunciado por qualquer das partes com a antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias relativamente a cada renovação, e até ao limite de 3 (três) renovações, não podendo exceder o prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos incluindo todas as renovações, e destinam-se unicamente à finalidade de instalação e funcionamento da creche.

Artigo 1.º — Objeto