Art.º 31 · Regulamento n.º 771/2025 — Advertência escrita e resolução

1 -Considera-se advertência escrita a notificação dirigida à instituição para regularizar a circunstância que deu origem ao incumprimento.
2 -A IPSS dispõe de um prazo, a definir pelos serviços competentes do Município para corrigir a situação de incumprimento.
3 -O prazo a que se refere o número anterior é estabelecido no respeito pelos princípios da proporcionalidade e adequação.
4 -Ocorrido o incumprimento reiterado das obrigações do contrato, o Município de Abrantes pode resolver a contratualização.

Artigo 31.º — Advertência escrita e resolução