O presente Regulamento revoga o Aviso n.º 6684/2014, de 02 de junho de 2014.
Artigo 20.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 11/09/2020
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Em vigor desde 11/09/2020
O presente Regulamento revoga o Aviso n.º 6684/2014, de 02 de junho de 2014.
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