O presente regulamento entra em vigor, no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação no Diário da República 2.ª série.
17 de abril de 2025. - A Presidente da Junta de Freguesia, Nádia Sofia Félix Lima.
319219424
Artigo 14.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/07/2025
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/07/2025