As dúvidas e casos omissos resultantes da aplicação deste regulamento são resolvidos pela legislação aplicável ou por despacho reitoral, ouvido o conselho científico.
ANEXO I
Registo da Prova Oral
Para verificação do nível de conhecimentos da língua portuguesa
- 1 -Identificação do candidato
Nome:
Documento de identificação n.º
- 2 -Prova Oral
Data de realização ___/___/20___
Hora da realização ...:...
Anotações:...
- 3 -Resultado da Prova Oral:
[ ] Apto
[ ] Não apto
Lisboa, ___/___/20___
O entrevistador (assinatura)
ANEXO II
Declaração de Honra do Próprio
Para efeitos de candidatura e ingresso nos cursos de 1.º ciclo do ISPA - Instituto Universitário, no âmbito do concurso especial de acesso ao ensino superior para estudante internacional, declaro por minha honra que, conforme o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual:
- a)Não sou detentor(a) de nacionalidade de um Estado membro da união europeia, (no caso de deter duas ou mais nacionalidades estrangeiras e uma delas corresponder à nacionalidade de um Estado membro da União Europeia, declaro optar pelo estatuto de estudante internacional, que me permite candidatar a este concurso especial, tendo de mantê-lo até à conclusão do ciclo de estudos a que me candidato).
- b)Não sou familiar de portugueses ou de nacionais de um estado membro da União Europeia (nos termos da Lei n.º 37/2006 de 09/08);
- c)A 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior, não sou beneficiário de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o estado de que são nacionais;
- d)Não resido legalmente em Portugal há mais de 2 anos (não revelando para o efeito o tempo de residência com autorização de residência para estudo), de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendo ingressar no ensino superior;
- e)Não vou requerer o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, 1 de outubro:
- f)Não frequento uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional.
O declarante (assinatura)
Data ___/___/20___
ANEXO III
Requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias
Eu (nome completo) ... portador(a) do Passaporte/documento de Identidade Estrangeira n.º..., vem requerer ao ISPA - Instituto Universitário a aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, de acordo com o definido no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual. Para este efeito, anexa ao presente requerimento, documentação que comprova que beneficia do referido estatuto, emitida pela seguinte entidade:
[ ] Serviço de Estrangeiro e Fronteiras;
[ ] Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados
[ ] Organização Internacional para as Migrações
Declara ainda, ter tomado conhecimento que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.
O declarante (assinatura)
Data ___/___/20___
ANEXO IV
Declaração de honra - Estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias
Eu (nome completo) ... portador(a) do Passaporte/documento de Identidade Estrangeira n.º ..., declaro, sob compromisso de honra e para fins de candidatura ao abrigo do Estatuto do Estudante Internacional e aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, satisfazer as condições de acesso e ingresso previstas nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual, nomeadamente:
[ ] Sou titular de um diploma de nível de ensino secundário ou de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, no país de origem;
[ ] Sou detentor de Diploma DEPLE (Diploma Elementar de Português Língua Estrangeira) ou certificado B2 emitido por Escola de Línguas acreditada em Portugal.
Mais declaro, que me comprometo a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma.
Tomei conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica a anulação da inscrição.
O declarante (assinatura)
Data ___/___/20___
314473448