Art.º 6 · Regulamento n.º 776/2024 — Composição do NLI

1 -O NLI integra um representante da Câmara Municipal, bem como um representante de cada uma das entidades públicas responsáveis, na respetiva área de atuação, pela segurança social, emprego e formação profissional, educação, saúde e outros representantes, designadamente:
1. a)Câmara Municipal da Murtosa;
2. b)Centro Distrital de Aveiro do ISS, IP/Serviço Local da Murtosa;
3. c)Instituto de Emprego e Formação Profissional de Aveiro (IEPP);
4. d)Ministério da Educação/ Agrupamento de Escolas da Murtosa;
5. e)Ministério da Saúde/ Unidade de Cuidados na Comunidade (UCC - Terras da Ria);
6. f)A Mutualidade de Santa Maria - Associação Mutualista, com acordo de cooperação com a Autarquia, para operacionalização do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social.
2 -O NLI pode integrar entidades públicas e privadas, que a ele adiram de livre vontade e com a devida autorização/parecer dos elementos constituintes do NLI, desde que estejam regularmente constituídos, possuam capacidade organizativa e manifestem disponibilidade para contratualizar parceria e criem oportunidades efetivas de inserção.
3 -Sempre que as problemáticas associadas ou a especificidade das ações constantes nos Programas de Inserção a negociar/celebrar o exijam podem ser convocadas Entidades que, pela relevância da sua intervenção, se afigurem como essenciais para a eficácia dos mesmos.

Artigo 6.º — Composição do NLI