Art.º 2 · Regulamento n.º 779/2021 — Âmbito de Aplicação

1 -O regulamento estabelece as regras a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho exercida por feirantes e vendedores ambulantes na área do Concelho de Odivelas, bem como as regras referentes:
1. a)Ao funcionamento das feiras do concelho, fixação das condições de admissão dos feirantes, critérios para a atribuição dos espaços de venda e respetivo horário de funcionamento;
2. b)Ao exercício da venda ambulante na área do Concelho, incluindo as zonas ou locais e horários autorizados para a venda ambulante, condições de ocupação do espaço, colocação dos equipamentos e exposição dos produtos;
3. c)Ao exercício da atividade de restauração e bebidas não sedentária e outras prestações de serviços em unidades móveis, amovíveis ou fixas de uso temporário
2 -Excetuam-se do âmbito de aplicação do presente regulamento:
1. a)As regras de funcionamento das feiras realizadas por entidades privadas, a quem compete elaborar o seu próprio regulamento, nos termos do disposto no artigo 77 do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;
2. b)Os eventos de exposição e de amostra, ainda que nos mesmos se realizem vendas a título acessório;
3. c)Os eventos exclusiva ou predominantemente destinados à participação de operadores económicos titulares de estabelecimentos, que procedam a vendas ocasionais e esporádicas fora dos seus estabelecimentos;
4. d)As mostras de artesanato predominantemente destinadas à participação de artesãos;
5. e)Os mercados municipais regulados no capítulo II, secção I, subsecção V do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, objeto de regulamento municipal próprio;
6. f)A distribuição domiciliária efetuada por conta de operadores económicos titulares de estabelecimentos, para fornecimento de géneros alimentícios, bebidas ou outros bens de consumo doméstico corrente;
7. g)A venda ambulante de lotarias regulada pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, na sua redação atual

Artigo 2.º — Âmbito de Aplicação

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