Art.º 51 · Regulamento n.º 779/2021 — Sanções acessórias

1 -Em função da gravidade das infrações e da culpa do agente podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
1. a)Perda a favor do Município de Odivelas de mercadorias e equipamentos utilizadas na prática da infração;
2. b)Interdição do exercício da atividade por um período até dois anos;
3. c)Suspensão de autorizações para a realização de feiras por um período até dois anos;
4. d)Publicidade da decisão condenatória.
2 -A publicidade da decisão concretiza-se na publicação no sítio eletrónico do Município de Odivelas podendo, ainda, ser inserida, a expensas do infrator, num jornal de expansão local ou nacional.

Artigo 51.º — Sanções acessórias