O presente regulamento entrará em vigor no quinto dia seguinte à sua publicitação no Diário da República.
31 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.
314466433
Artigo 60.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 20/08/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2021