Art.º 8 · Regulamento n.º 779/2026 — Pré-requisitos

1 -Os pré-requisitos são condições de natureza física, funcional ou vocacional que assumem particular relevância para o acesso a determinados cursos do ensino superior.
2 -O pré-requisito exigido pela ESSEM é o do Grupo A - Comunicação interpessoal - Ausência de deficiência psíquica, sensorial ou motora que interfira gravemente com a capacidade funcional e de comunicação interpessoal a ponto de impedir a aprendizagem própria ou alheia.
3 -A comprovação dos pré-requisitos é feita através de uma declaração médica, sob a forma de resposta a um questionário, nos termos fixados por deliberação da CNAES publicada na 2.ª série do Diário da República e divulgada no sítio da Internet do IES, I. P.,a entregar no ato da matrícula e inscrição no curso da ESSEM, caso nele venha a obter colocação, sendo condição indispensável para a realização da referida matrícula e inscrição.

Artigo 8.º — Pré-requisitos