Art.º 11 · Regulamento n.º 78/2025 — Documentos de registo

1 -Toda e qualquer fatura deve dar entrada na contabilidade por via eletrónica e, quando tal manifestamente não seja possível, em papel.
2 -Quando as faturas são rececionadas em papel, o documento recebido é digitalizado e remetido, via gestão documental, para validação do serviço requisitante.
3 -Na receção de uma nota de crédito, a verificarem-se os requisitos legais, classifica-se o documento e devolve-se o “duplicado” ao fornecedor, sempre que solicitado, por via eletrónica.
4 -Todos os documentos obrigatórios para a contabilização de rendimentos, gastos e ativos fixos são obrigatoriamente objeto de registo contabilístico no software de contabilidade utilizado.

Artigo 11.º — Documentos de registo