Art.º 42 · Regulamento n.º 78/2025 — Conferência das faturas e pagamento

1 -As faturas dão entrada na DFP e, após o seu registo, são enviadas à UO requisitante em formato digital e devem ser validadas no prazo de 5 dias.
2 -Na posse de toda a informação do processo de compra, proceder-se-á às conferências necessárias, após o que se dará início ao procedimento para efeitos de pagamento, emitindo-se a correspondente OP.
3 -As faturas referidas no n.º 1 e que se referem a existências dão origem ao registo de atualização dos inventários.
4 -Sempre que se trate de pagamentos de valor superior a € 5.000, a contabilidade solicita aos fornecedores ou outras entidades, nos termos da legislação em vigor, a certidão comprovativa da inexistência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária (AT), quer se trate do pagamento de despesas quer do pagamento de apoios.
5 -Emitida a ordem de pagamento, a mesma, acompanhada dos documentos de suporte, é submetida a despacho do Presidente da Câmara, do Vereador ou do Dirigente com competência para o efeito, conforme o caso, seguindo posteriormente para assinatura do tesoureiro ou seu substituto legal.
6 -No processo da OP deve constar a classificação dos documentos, a validação do serviço e a informação de quem efetuou a conferência final, bem como o comprovativo do pagamento efetuado.
7 -Findo o processo os documentos são objeto de registo contabilístico e arquivo pela TES.

Artigo 42.º — Conferência das faturas e pagamento