Art.º 8 · Regulamento n.º 78/2025 — Elaboração, aprovação e prestação de contas

1 -A elaboração técnica das demonstrações financeiras é da responsabilidade da DFP.
2 -Depois de finalizado o processo de elaboração técnica das demonstrações financeiras, as mesmas devem ser reverificadas pelo Revisor Oficial de Contas uma vez que não participa na fase anterior.
3 -Esta reverificação deve ter em conta, para além das questões atinentes à correta elaboração dos documentos, a sua consistência, regularidade e ainda as Resoluções anuais e as Instruções de prestação de contas do Tribunal de Contas.
4 -Após a indicada reverificação, o processo da conta é apresentado ao Presidente da Câmara que o submeterá à discussão e votação da Câmara Municipal.
5 -Independentemente do resultado (aprovação ou reprovação) as contas devem ser sempre enviadas ao TC e às diversas entidades previstas na Lei.

Artigo 8.º — Elaboração, aprovação e prestação de contas